Questão 2928838

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: FPMA - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A Constituição Federal organiza a República Federativa do Brasil em União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos autônomos. O art. 40 do texto constitucional assegura o estabelecimento de regimes próprios de previdência aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em todas essas esferas da Federação. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete à União Federal a edição de normas de natureza geral a respeito de matéria previdenciária, inclusive de regimes próprios de previdência voltados aos servidores públicos civis.

2. As Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 proporcionaram maior grau de liberdade aos Estados, Munícipios e Distrito Federal para legislarem a respeito de seus regimes próprios de previdência.

3. Os Municípios, dotados de autonomia político-normativa, nos termos do art. 18 da Constituição Federal, possuem capacidade legislativa incondicionada para criarem seus regimes próprios de previdência.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
• B. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
• C. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA A

  AFIRMATIVA 1 - Correta

  Art. 24 CF - Compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

  Parágrafo primeiro - no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-à a estabelecer normas gerais.

  AFIRMATIVA 2 - Errada

  Art. 40, parágrafo 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (EC 20/1998)

  AFIRMATIVA 3 - Errada

  Os Municípios não possuem capacidade legislativa incondicionada. O art. 40 elenca vários limites para esse exercício.

• Gabarito: letra A.

  Premissa: previdência social é tema de competência legislativa concorrente de União, Estados e DF(CF/88, art.24, XII).

  Conclusão: de modo geral, os municípios não estão aptos a legislarem sobre a matéria.

  Concordem ou discordem à vontade. Estamos no mesmo barco.

  Bons estudos a todos.

• Gabarito - "A", conforme já comentado pelos colegas. Contudo, o ENUNCIADO da questão está equivocado, diante da alteração da redação do artigo 40 da CRFB por meio da EC 103/2019 - Reforma da Previdência. Nesse sentido Frederico Amado leciona que:

  " (...) a grande modificação que certamente passará desapercebida por muitos, é que não são citados todos os entes políticos, de modo que NÃO HÁ MAIS imposição constitucional para que todos os entes políticos constituam RPPS, sendo o grande foco os municípios brasileiros". (AMADO, F. Reforma da Previdência comentada. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 47).

• Meus amigos, quando não sabem a questão (eu não sabia e acertei), vão pela lógica. Ora, devido ao pacto federativo e, geralmente, só sobrar algumas competências para os municípios, eles não podem legislar a seu bel direito sobre direito previdenciário. Ademais, com o tempo, os recursos governamentais, inclusive previdenciários, vêm ficando escassos, logo, posteriores emendas, vieram para cortar a liberdade dos entes federados para legislar.

  Desse modo, nos resta apenas a 1 verdadeira.