Questão 2928844

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: FPMA - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A aposentadoria compulsória é prevista há longo tempo na legislação pertinente aos regimes próprios de previdência, visando a renovação dos quadros da carreira pública a partir da fixação de uma idade limite a partir da qual não se pode dar continuidade à atividade na Administração Pública. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito dessa matéria.

• A. A aposentadoria compulsória aos 75 anos proporciona, obrigatoriamente, proventos integrais a quem se aposenta através dessa modalidade de benefício.
• B. A Lei Complementar nº 144/2014 assegura aposentadoria compulsória aos policiais civis aos 65 anos de idade, o que se justifica em face das peculiaridades da carreira.
• C. A Lei Complementar nº 152/2015 ampliou para todo o funcionalismo público a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos, até então reservada pela Emenda Constitucional 88/2015 aos membros de Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal.
• D. A Emenda Constitucional 88/2015 elevou a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos. Essa regra, porém, só se aplica àqueles que tenham ingressado no serviço público após a data de promulgação da referida Emenda Constitucional.
• E. Os titulares e servidores de serventia extrajudicial estão sujeitos à aposentadoria compulsória.

Gabarito: C

Comentários

• “Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos”. Essa foi a tese aprovada, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (15), do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 647827, processo que teve repercussão geral reconhecida.

• A alternativa C é questionável, pois não leva em conta o parágrafo único do artigo 2º da LC 152: "Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela , o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput."

• GABARITO: C

  Por que os MINISTROS DO STF, TRIBUNAIS SUPERIORES e TCU já estavam submetidos ao limite de 75 anos desde antes da LC 152/2015?

  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 7 DE MAIO DE 2015

  Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.

  OBS: Em sede de medida cautelar (ADI 5.316) o STF suspendeu a expressão "nas condições do art. 52 da Constituição Federal", uma vez que tal dispositivo determinava uma nova sabatina para as autoridades que quisessem se aposentar depois dos 70 anos. Segundo a Corte, tal expressão vulnera as circunstâncias materiais necessárias ao exercício imparcial da função jurisdicional, afinal de contas, o interessado ficaria refém de interesses políticos partidários.

• NÃO FAZIA A MENOR IDEIA

• A título de informação:

  Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

  Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo, aposentado compulsoriamente, permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

  STF. Plenário. RE 786540/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).

  Bons estudos!!

• eu fico com vontade de chorar com essa prova, nunca vi questões tão difíceis e complexas como essas de constitucional dessa prova.