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A alternativa b está incorreta, pois o direito de regresso contra o servidor só é assegurado caso ele tenha agido com dolo ou culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF:
Art. 37. (...)
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Direito de Regresso
Em decorência da responsabilidade subejetiva do agente público, é assegurado ao Poder Público o direito de regresso no sentido de dirigir sua prentenção indenizatória contra o agente responsável pelo dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.
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Ação regressiva: em caso de culpa OU dolo, depois que a Administração foi obrigada a indenizar o particular e depois de ser efetuado o pagamento, a Administração pode analisar a culpa do agente público ou a sua vontade de danificar - culpa = negligência, imprudência ou imperícia; dolo = vontade de causar o dano.
Fonte: curso de Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Professor Eduardo Souza
http://www.youtube.com/watch?v=MHkGmTXPAd4&feature=BFa&list=PL7D4D541BD486A83C&lf=player_embedded
A responsabilidade doEstado não é absoluta. Ela cede na hipótese de força maior ou de caso fortuito. Da mesma forma, não haverá responsabilidade do Estado em havendo culpa exclusiva da vítima. No caso de culpa parcial da vítima impõe-se a redução da indenização devida pelo Estado.
Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/491/responsabilidade-civil-do-estado
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questionável essa questão, pois a interposição da ação de regresso é obrigatórias, pois é por meio desta acão que apurará a responsabilidade subjetiva
QUESTÃO MAL ELABORADA
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A questão de dolo ou culpa não seria questão de mérito na ação de regresso?
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DI Pietro não pensa o mesmo sobre Caso Fortuito e Força Maior, viu? Questão viscosa.
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Gabarito B
Responsabilidade do estado:
-objetivo
-comissivo;
-independe de dolo ou culpa;
comprovação de nexo casual ou dano;
Responsabilidade do agente:
-subjetivo;
-omissivo;
-depende de dolo ou culpa;
-regresso contra agente(apos indenização ao particular)
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I. A responsabilidade objetiva prescinde de dolo ou culpa
II. Nas ações de regresso contra servidores públicos é imprescindível dolo ou culpa.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!