SóProvas

ID
293155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

As seções especializadas do serviço de distribuição do foro judicial da justiça de primeiro grau da comarca de Fortaleza devem verificar, na distribuição dos processos, a existência de prevenção e dependência. Em seguida, devem encaminhar os autos à seccional da OAB para identificação de impedimento ou suspeição dos advogados.

Alternativas
Comentários

  • "As seções especializadas do serviço de distribuição do foro judicial da justiça de primeiro grau da comarca de Fortaleza devem verificar, na distribuição dos processos, a existência de prevenção e dependência."

    Primeira parte da assertiva está correta:

    DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO

    Art. 379 - Além do disposto no art. 254 do Código de Processo Civil, antes de proceder a distribuição dos feitos, a Seção tomará as seguintes providências:

    I) Verificará, através de seus arquivos ou sistema computadorizado, da existência:

    a) de prevenção;

    b) de dependência;

    "Em seguida, devem encaminhar os autos à seccional da OAB para identificação de impedimento ou suspeição dos advogados."

    Erra a segunda parte da assertiva em dizer que os autos devem ser encaminhados a OAB para identificação impedimento ou suspeição do advogado. Cabe ao Serviço de Distribuição verificar em seus próprios arquivos a situação do advogado, e não a OAB. Ademais disto a verificação deve ser feita antes de proceder a distribuição.

    II) Verificará, mediante consulta aos seus arquivos, se:

    b) o advogado está suspenso de suas atividades, consoante comunicação, por ofício, da Ordem dos Advogados do Brasil ou, se inscrito noutra Secção da OAB, não anexou ele prova de haver participado sua advocacia eventual à Secção local da mesma Instituição;