SóProvas

ID
293167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Considere a seguinte situação hipotética. Lucas, técnico judiciário do estado do Ceará, decidiu mudar com sua família da cidade onde reside. Formulou pedido de remoção para outra comarca do mesmo estado ao presidente do TJCE, fundamentando-o com a alegação de grave doença de sua esposa, que necessitava de sessões de quimioterapia e acompanhamento semanal de equipe médica especializada. Nessa situação, caso seja provada a referida alegação, Lucas deve ter seu pedido deferido, independentemente de vaga e do interesse da administração.

Alternativas
Comentários

  • Ipsi literis. Gabarito correto

    429-A . Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no

    âmbito do quadro permanente do Poder Judiciário, com ou sem mudança de sede ou comarca e

    independentemente de entrância. (Redação dada pela Lei n° 14.064, de 16.01.08)

    § 1º A remoção dar-se-á:

    I - de ofício, no interesse da Administração, caso inexista voluntário, de acordo

    com os critérios a serem definidos em Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

    II - a pedido do servidor, a critério da Administração, mediante permuta ou para

    preenchimento de vaga na lotação;

    III - a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente de vaga e do

    interesse da Administração, nos seguintes casos:

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro ou por motivo de saúde do requerente,

    do seu cônjuge, companheiro ou dependente, neste último caso comprovado o motivo

  • Desatualizada!

    Este tema não consta na lei atual.

    Lei 16.397/2017

    CAPÍTULO II

    DOS SERVIÇOS DO FORO JUDICIAL

    Seção II

    Do Regime Jurídico dos Servidores da Justiça

    Art. 111. Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar.