Questão 293170

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação; CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça; CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Vício em jogo proibido ou embriaguez habitual caracterizados podem acarretar a demissão a bem do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a lei 12.342/94
  
  Art. 466 - As penas do artigo anterior são aplicadas:
  
  

  VI - A de demissão a bem do serviço público, nos casos de:

  a) procedimento irregular, falta grave ou defeito moral que incompatibilize o serventuário com o desempenho do cargo;

  b) incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos ou de embriaguez habitual;

  c) condenação definitiva por crime a que sejam cominadas as penas de detenção, por mais de quatro (4) anos, ou de reclusão, por mais de dois (2).
  

• Desatualizada!

  Este tema não consta na lei atual.

  Lei 16.397/2017

  CAPÍTULO II

  DOS SERVIÇOS DO FORO JUDICIAL

  Seção II

  Do Regime Jurídico dos Servidores da Justiça

  Art. 111. Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar