Questão 293173

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia; CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação; CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça; CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Considere a seguinte situação hipotética. Osvaldo respondeu a inquérito administrativo em razão de insubordinação em serviço. Ao final do inquérito, seu superior hierárquico aplicou-lhe sanção disciplinar de suspensão. Nessa situação, a pena imposta não deverá constar nos assentamentos individuais de Osvaldo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a lei 12.342/94

  Art. 466 - As penas do artigo anterior são aplicadas: 

  VI - A de demissão a bem do serviço público, nos casos de:

  § 4º - Deverão constar dos assentamentos individuais dos serventuários as penas que lhes forem impostas.