Questão 2932399

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo); Lei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba

Hércules é servidor público efetivo do Município de Itaquaquecetuba e recebeu a notícia do falecimento do seu sogro. Consequentemente, a Lei Complementar Municipal nº 64/2002 dispõe que Hércules

• A. terá direito à licença nojo pelo período de 5 dias, sendo contado esse período de licença para todos os efeitos legais.
• B. terá direito a um período de afastamento por luto de até 8 dias, sendo esse período considerado de efetivo exercício.
• C. não terá direito a afastamento do serviço público, uma vez que o falecimento de sogro não é previsto em lei como hipótese de afastamento por luto.
• D. terá direito de se afastar do serviço público apenas no dia do enterro do sogro, e não haverá desconto do dia de falta em seus vencimentos.
• E. terá direito a um período de 7 dias de licença por luto, sem desconto de qualquer valor em seus vencimentos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Art. 92 

  . O servidor público estatutário terá direito ao afastamento por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, pais, filhos, irmãos e tutelados, sendo concedido pela Administração Pública 8 (oito) dias, a partir da data do óbito. (Redação dada pela Lei Complementar nº /2007)

  Parágrafo Único - O servidor deverá apresentar, imediatamente ao término do afastamento, a devida certidão como prova do afastamento sob pena de ser considerado falta injustificada ao serviço.

• Lei Complementar Municipal 64/2002

  Art. 64. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de:

  IV - luto até 8 (oito) dias por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos, sogros e descendentes;