Questão 2932660

• Banca: IDECAN
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2018
• Provas: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Consultor de Departamento de Licitações e Contratos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Em relação à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

• A. A Certidão de Dívida Ativa prescinde de conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
  
• B. O executado pode prestar garantia da execução pelo depósito judicial de setenta por cento do valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
  
• C. A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, devendo estar integralmente transcrita no corpo da peça exordial, sob pena de nulidade.
  
• D. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
  

Gabarito: D

Comentários

• ART. 5º- A competência para processar e julgar a execução da divida ativa da fazenda publica exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventario.

• Letra A: Lei 6.830, art. 2º, §6° - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

  Letra B: Lei 6.830, art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; (leia-se portanto depósito de toda a quantia)

  Letra C: Lei 6.830, art. 6º, § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

  Letra D: Lei 6.830, art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

• Gabarito: D

• Vale lembrar:

  A inicial e a certidão de dívida ativa poderão constituir um único documento.

• A

  A Certidão de Dívida Ativa prescinde de conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

  ERRADO. Nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei 6.830/1980, a CDA deverá conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição; não há, nesse sentido, nenhuma prescindibilidade.

  B

  O executado pode prestar garantia da execução pelo depósito judicial de setenta por cento do valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

  ERRADA. Não existe previsão de depósito judicial de setenta por cento do valor da dívida; nos termos do art. 9º, inc. I, da Lei 6.830/1980, o depósito que poderá ser feito pelo executado é do valor cheio da dívida.

  C

  A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, devendo estar integralmente transcrita no corpo da peça exordial, sob pena de nulidade.

  ERRADA. Nos termos do art. 6º, inc. III, § 1º da Lei 6.830/1980, a CDA fará parte integrante da exordial, como se estivesse transcrita. Não existe pois imperativo quanto à transcrição no corpo da peça.

  D

  A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

  CORRETA. Literal disposição do art. 5 da Lei 6.830/1980.