SóProvas

ID
293446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em
relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os
itens a seguir.

O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.

Alternativas
Comentários
  • Errado...
    O autor nao pode desistir em hipotese alguma

    STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 164 DF

    - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de desistencia. Legitimidade ativa. - Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, ja se firmou, nesta Corte, o entendimento de que ação dessa natureza não e suscetivel de desistencia. - Instituição, que pode ser integrada por entidades sindicais e associações não-sindicais, e, além disso, consiste em associação de associações, não e entidade de classe para o efeito de ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. - Entidade sindical de grau superior integrada por sindicatos não preenche os requisitos legais para constituir uma Confederação sindical. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

  • Desse jeito a minha miopia vai pro pau..simbora
    Errado.
    O principio da indisponibilidade que rege o processo de controle normativo abstrato impede que o autor desista do pedido por ele eventualmente formulado. Tal indisponibilidade também engloba os pedidos de medidas cautelares. As razões para isso estão fundadas no interesse público.
  • Lei 9868/99, art. 5º - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

  • Para aprendermos de vez!!!! Vamos generalizar, neste caso!
    Tanto na ADIN quanto na ADC, bem como, na ADIN por Omissão, não pode haver desistência da parte que a propôs!!!
    Vejamos: Lei 9868
    Art. 16. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.

    Art. 12-D.  Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência

    Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

    Espero ter contribuído!!!!

  • Proposta a ação não se admite desistência

  • ADI não admite desistência e nem recurso (salvo embargo de declaração)