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A Lei 9.868/99, em seu artigo 26, veda a utilização de ação rescisória. Para o STF que entendeu não haver arbitrariedade do legislador ordinário, viu ser plenamente compatível com o atual sistema constitucional evitando insegurança jurídica.
http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749382/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-164-df
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Pessoal, não entendi uma coisa.: a ação direta de inconstitucionalidade é proposta perante o STF, não é? Assim, a questão está errada, também, porque fala em "ação direta de inconstitucionalidade no tribunal de justiça"??? É isso ou to viajando na maionese?
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Juliana, eu também fiquei com a mesma dúvida.
Embora exista a previsão de representação em face de leis ou atos normativos estudais em face das Constituições dos Estados.
Se alguém puder nos auxiliar, agradeço.
Abraços,
Flávia
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Juliana e Flávia, os Tribunais de Justiça dos estados dispõem de competência para realizar o controle abstrato de leis e atos normativos estaduais e municipais, sempre em face da Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF). Assim, é correto dizer que pode ser ajuizada ADin em Tribunais de Justiça. Ressalta-se que é possível que os estados instituam, também, as demais ações do controle abstrato (ADO, ADC, ADPF), em homenagem ao princípio da simetria.
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COM ESSA EXPLICAÇÃO A GENTE MATA TODAS AS DEMAIS QUESTÕES SOBRE ESSE ASSUNTO ESPECÍFICO NO CONTROLE!!
AS LEIS ESTADUAIS PODEM SER OBJETO DE DUPLO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE: NO TJ LOCAL, TENDO COMO PARÂMETRO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO (ART. 125, §2 DA CF), BEM COMO NO STF, TENDO COMO PARÂMETRO A CF (ART. 102, I, a da CF).
ASSIM, EM TESE, HÁ POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE ADIN ESTADUAL E DE ADIN FEDERAL CONTRA A LEI ESTADUAL, DEVENDO-SE, NESTE CASO, SER SUSPENSO O TRÂMITE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADIN PELO STF, POIS AO STF CABE A GUARDA PRECÍPUA DA CONSTITUIÇÃO, SENDO O SEU INTÉRPRETE MAIOR.
IMPORTANTE OBSERVAR QUE, AO APRECIAREM A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A DECISÃO DO TJ LOCAL, EM REGRA, NÃO ESTÁ SUJEITA A RECURSO PARA O STF, QUE É O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
ENTRETANTO HÁ CASOS EM QUE A NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL APONTADA COMO VIOLADA APENAS REPRODUZ UMA NORMA DA CF, POR SER DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS.
NESSES CASOS A LEI ESTADUAL, AO VIOLAR A C.E ESTÁ, EM VERDADE, AFRONTANDO NORMA DA CF. DÁI A POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF, POIS O PARÂMETRO DE CONTROLE PASSA A SER A CF.
O STF NÃO IRÁ ANALISAR A COMPATIBILIDADE VERTICAL ENTRE A LEI ESTADUAL E A C.E, MAS ENTRE A LEI ESTADUAL E A CF, UTILIZANDO PARA TANTO, UM RECURSO TIPICO DO CONTROLE DIFUSO. APESAR DISSO, O CONTROLE NÃO PERDE SUA NATUREZA ABSTRATA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO DO STF, NESSE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRODUZIRÁ OS MESMOS EFEITOS DA ADIN GENÉRICA (ERGA OMNES, VINCULANTES E EX TUNC)
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Minha nossa, simplificando a dúvida da colega Juliana:
- a ADI tramitará junto ao TJ quando a Constituição Estadual servir como norma paradigma.
- a ADI tramitará junto ao STF quanto a Constituição Fedral servir como norma paradigma.
* Vale citar um entendimento consolidado do STF:
Ainda que a norma apontada como violada na Constituição Estadual estiver apenas "reproduzindo norma obrigatória da Constituição Federal", a competência para julgar a ADI permanecerá com o TJ. Só irá para o STF depois de julgada no TJ, através do recurso extraordinário.
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Galera, só complementando os comentários brilhantes dos colegas..
Vejam que não é cabível, tanto nas ADIN's ou ADC's perante o TJ quanto nas ADIN's ou ADC's perante o STF, a utilização da AÇÃO RESCISÓRIA!!!
No entanto, é cabível a utilização de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos casos em que for cabível!! Detalhe: só cabe este único recurso destas decisões!!!!
Não vamos confundir! Não cabe RESCISÓRIA da decisão da ADIN ou ADC, mas cabe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, somente!!
Lei 9868 - Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
Espero ter contribuído!!
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Gente! Sem mais delongas: Não são cabíveis na ADI E ADC a desistência e a ação rescisória.
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Não são cabíveis na ADI E ADC a desistência e a ação rescisória.
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GABARITO: ERRADO
Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
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Não cabe ação rescisória em controle concentrado!!!
Somente em controle Difuso.
O TJ é instância originária para o julgamento de ADI e congêneres de Lei Municipal em face da C. E. em se tratando de norma de reprodução obrigatória da CF.
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não cabe rescisória em ADI.
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Lei 9868 - Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
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Não cabe rescisória em ADI e por isso a questão está errada. Todavia, importante lembrar que, no caso de ações em que tenha se embasado o ato por uma inconstitucionalidade declarada pelo STF, irá caber ação rescisória se o julgado se baseou numa declaração de um ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo, mas a ação rescisória somente caberá se for proposta no prazo de 2 anos. Passado este período não cabe mais rescisória. Segundo o STF, a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo. Para que haja essa reforma ou rescisão, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria. não se pode confundir a eficácia normativa de uma sentença que declara a inconstitucionalidade (que retira do plano jurídico a norma com efeito “ex tunc”) com a eficácia executiva.
Fonte: CPiuris