Questão 2934523

• Banca: COSEAC
• Órgão: UFF
• Ano: 2019
• Provas: COSEAC - 2019 - UFF - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

De acordo como o princípio da publicidade, os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Esse princípio consagra o dever administrativo de manter em seus comportamentos a:

• A. efetividade
• B. qualidade
• C. responsabilidade
• D. coerência
• E. transparência.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  O Princípio da Publicidade assegura a transparência dos atos da Administração, salvo nos casos em que a proteção da segurança da sociedade e do Estado sejam imprescindíveis.

• A Publicidade relaciona-se diretamente com a transparência.

  A publicidade é um princípio expresso(Classificação de José dos S.C.F)

  "os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados"

  Também considerado como instrumento de controle da administração pública

  Veja que existe uma diferença entre publicidade X Publicação..

  Publicidade é dar transparência x Publicação é utilizar os meios oficiais no âmbito da união Diário oficial da união nos estados DOE

  vlw, Bons estudos, nãodesista!

• Publicidade é isso ai mesmo transparência.

• Letra E.

  Publicidade é isso ai mesmo transparência.

• GABARITO (E)

  Os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos, e assim, produz a transparência.

  ATOS ---> PUBLICADOS ---> EFEITOS EXTERNOS ---> TRANSPARÊNCIA

• Requisito da eficácia e moralidade, pois é através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle; destina-se, de um lado, à produção dos efeitos externos dos atos administrativos. Existem atos que não se restringem ao ambiente interno da administração porque se destinam a produzir efeitos externos – daí ser necessária a publicidade.

• O princípio da transparência é uma das derivações do princípio da publicidade.

• A questão indicada está relacionada com o princípio da publicidade.
  
  • Princípio da publicidade:
  
  
  Segundo Mazza (2013), "o princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art.2º, parágrafo único, V, da Lei nº 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa". 
  
  • O princípio da publicidade engloba dois subprincípios:
  - Princípio da transparência: "abriga o dever de prestar informações de interesse dos cidadãos e de não praticar condutas sigilosas" (MAZZA, 2013).
  - Princípio da divulgação oficial: "exige a publicação do conteúdo dos atos praticados atentando-se para o meio de publicidade definido pelo ordenamento ou consagrado pela prática administrativa" (MAZZA, 2013). 
  A) ERRADO, pois a efetividade é voltada para os resultados administrativos. Pode-se dizer que efetividade, eficiência e eficácia são conceitos diferentes. "A eficiência seria o modo pelo qual se exerce a função administrativa. A eficácia diz respeito aos meios e instrumentos empregados pelo agente. E a efetividade é voltada para os resultados" (MAZZA, 2013). 
  B) ERRADO, a qualidade, por sua vez, pode estar relacionada com o princípio da eficiência. Segundo Mazza (2013), "economicidade, redução dos desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência". 
  C) ERRADO, a responsabilidade encontra-se disposta no art. 37, §6º, da CF/88, estabelece o dever para o Estado de indenizar particulares por ações e omissões de agentes públicos que acarretem danos aos administrados. 
  D) ERRADO, pois a coerência está relacionada com o princípio da razoabilidade, que impõe a obrigação dos agentes públicos realizarem suas funções com equilíbrio e bom senso. 
  E) CERTO, uma vez que o princípio da transparência está relacionado com o dever de prestar informações de interesse dos cidadãos e de não praticar condutas sigilosas (MAZZA, 2013). 
  
  Referência:
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
  
  Gabarito: E
  

• Assertei a questão.

  Mas fiquei com a seguinte pulga: O princípio da publicidade não é requisito de eficácia do ato? '-'

• Transparência -- Interligado com o princípio da Publicidade.