Questão 293473

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Em relação a aspectos da administração direta e da administração
indireta, julgue os itens subseqüentes.

Os empregados da Caixa Econômica Federal, por trabalharem em uma empresa pública, são regidos pelo mesmo regime dos servidores públicos federais, e não se submetem ao que for decidido em dissídio coletivo da categoria dos bancários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  
  O regime adotado pelas empresas públicas e sociedade e economia mista é a legislação trabalhista-CLT. São denominados empregados públicos, portanto, não estão sujeitos  ao estágio probatório e a estabilidade.
  Para a celebração de trabalho com o poder público (empregados públicos), há a necessidade de prévia aprovação em concurso público (CF, art.37, II), também estão sujeitos à regra de vedação  de acumulação de cargos, empregos e funções públicas prevista no texto constitucional (art.37, XVII). Logo, é vedado ao empregado público trabalhar em empresa pública ou sociedade de economia mista estadual e em outra federal, pois caracteriza acumulação ilegal de emprego público. 
  A Justiça do Trabalho é competente para julgar os conflitos trabalhistas oriundos da relação de trabalho entre empregados públicos e as empresas públicas ou sociedade de economia mista (CF, art. 114). Por serem empregados públicos, também são considerados agentes públicos (gênero), por essa razão estão sujeitos às sanções dispostas na Lei n. 8429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa).
  É oportuno, ainda, registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido da obrigatoriedade da motivação da despedida de empregado público. Ao julgar o RE 589998/PI, o Ministro rel. Ricardo Lewandowski argumentou que a obrigatoriedade de concurso para a demissão de empregados públicos visa garantir a aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade e impedir as escolhas tendenciosas, subjetivas, no processo de contratação. A motivação, no caso de dispensa, tem por objetivo resguardar o empregado de eventual quebra do princípio da impessoalidade por parte do agente investido do poder de demitir. Segundo entendimento do Ministro, a demissão é ato que deveria, inclusive, ser precedido de procedimento administrativo formal - como o processo administrativo dos estatutários-, em que fossem garantidos os direitos do contraditório e da ampla defesa.
  Assevera, ainda, o ilustre relator que em obediência ao art. 50 da Lei n. 9784, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham graves deveres, encargos ou sanções, entre outros. 
  
  Fonte: Direito Administrativo Simplificado, Wilson Granjeiro, p. 63 
• Olá pessoal, ( GABARITO ERRADO):
  
  Os empregados públicos regem-se por normas celetistas ( CLT) , porém com derrogações de normas publicistas ( Ex: prestar concurso público, não acumulação de cargos). Desse modo distinguem-se dos servidores estatutários, pois os empregados públicos não possuem a prerrogativa de estabilidade preconizada da CRFB ( Estabilidade após 3 anos de exercício ) e não estão sujeitos às normas contidas no Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis ( Lei 8112). É oportuno destacar que recente posicionamento do STF obriga a motivação da demissão dos empregados públicos.
  
  Fonte: aulas professor Guerrinha
  
  Espero ter ajudado pessoal...
• Meus parabéns para querida colega DANI. O seu comentário é sempre esclarecedor.

• Complementando... Súmula 390 do TST

  390 - Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
  
  I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ nº 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00)
  II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-Oj nº 229 - Inserida em 20.06.2001)
  

• deixando mina indignação cona o concurso da caixa 2014
  #esperando convocacao
  mais alguem

• Gab: Errado

   

  Empregados públicos (como é o caso de quem trabalha na CEF) estão sujeitos a CLT, ou seja, são celetistas, e não estatutários como afirma a questão.

• Servidores da CEF (celetistas).

• EMPREGADOS DA CEF ( EMPRESA PÚBLICA FEDERAL ), FAZEM PARTE DA ADM INDIRETA E SÃO EMPREGADOS PÚBLICOS REGÍDOS PELA CLT ! SÃO CELETÍSTAS ! NÃO TÊM ESTABILIDADE E INTEGRAM O RGPS !