Questão 293497

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Jurisdição; Princípios inerentes à jurisdição

Com referência a processos e procedimentos no âmbito do direito
processual civil, julgue os itens que se seguem

Segundo o princípio da improrrogabilidade da jurisdição, é correto afirmar que os órgãos judiciários superiores podem suprimir a competência do juiz natural.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• " ... a improrrogabilidade traça os limites de atuação jurisdicional... (de forma que) os juizes só poderão atuar no orgão competente designadado, em linhas gerais, pela Constituição" Donizete, Elpídio. Curso didático de Processo Civil. Ed. Lumem Juris, RJ, 2009, 11 ed. pag. 69.
• De início, é importante lembrar que, como regra, a jurisdição é improrrogável. O juiz deve atuar dentro dos limites de competência fixados pela lei, não podendo invadir a esfera de competência de outro juiz. Como exceção, admite-se a prorrogação da competência (e não a prorrogação da jurisdição, que é una). Acerca do tema, lembramos que a prorrogação somente ocorre quando o juízo é relativamente incompetente e nenhuma das partes argui a sua incompetência por meio de exceção - instrumento processual adequado para se discutir a competência do juízo quando se tratar de possível incompetência relativa. Não oposta a exceção no prazo legal, resta-se prorrogada a competência do juízo. Encontra-se aqui o primeiro erro da afirmativa: a "improrrogabilidade" impediria o exercício da jurisdição por órgão distinto do previsto na lei como competente. Ademais, importa lembrar que a prorrogação somente é possível entre juízos de mesma instância, não sendo admitido o processamento e o julgamento da ação inicialmente pelos tribunais se esta não for de sua competência originária, sob pena de supressão de instância.
  
  Afirmativa incorreta.
  

• PRINCIPIO DA ADERENCIA OU IMPRORROGABILIDADE (TERRITORIALIDADE): veda ao juiz o exercicio da função jurisdicional fora dos limites estipulados em lei.

   

• Negativo! O princípio da improrrogabilidade diz respeito aos limites da atuação de cada órgão jurisdicional. Assim, os juízes só podem atuar no órgão competente designado, de forma geral, pela Constituição Federal.

  Item incorreto.