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GABARITO: LETRA D
Art. 117. Ao servidor é proibido:
(...)
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
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Não há diferença entre levar um pincel da escola em utilizar um carro da administração. Demissão !! GAB D
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Gab: D
Basta entender que a ação de usar material da repartição em atividade particular é também ato de improbidade administrativa, e este é causa de demissão.
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D de Demissão
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.
• Penalidades disciplinares:
Segundo Alexandrino e Paulo (2017), "as penalidades disciplinares aplicáveis no âmbito federal aos servidores públicos estão enumeradas no art. 127 da Lei nº 8.112 de 1990. São elas: a) advertência; b) suspensão; c) demissão; d) cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e) destituição de cargo em comissão e f) destituição de função comissionada".
A) ERRADO, já que as penalidades disciplinares encontram-se dispostas no art. 127, da Lei nº 8.112 de 1990 e não há a penalidade de multa. A penalidade de suspensão que pode ser convertida em multa, nos termos do art. 130, §2º, da Lei nº 8.112 de 1990. "Art. 130, §2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço".
B) ERRADO, uma vez que "a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias", nos termos do art. 130, da Lei nº 8.112 de 1990.
C) ERRADO, hipóteses puníveis com advertência encontram-se dispostas no art. 129, c/c art. 117, incisos I a VIII e XIX, da Lei nº 8.112 de 1990.
D) CERTO, com base no art. 117, XVI, da Lei nº 8.112 de 1990 c/c art. 132, XIII, da lei nº 8.112 de 1990. "Art. 117 Ao servidor é proibido: XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares" e "Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117".
Referência:
ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 25 ed. São Paulo: Forense, 2017.
Gabarito: D
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GB D
PMGO
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ART .117 DAS PROIBIÇÕES
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (DEMISSÃO)
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IMPROBIDADE, PAPAI, DEPOIS AINDA VAI TER QUE RESTITUIR AO ERÁRIO.
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caso de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito penalidade:Demissão
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Como no ditado popular
nao interessa se roubou um real ou mil, roubo é roubo
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Para quem tbm viu os casos de advertência,poderia se confundir na situação - Retirar,sem breve anuência, documentos ou objetivos da repartição : ADVERTÊNCIA!
Porém,a questão em comando trata da DEMISSÃO!!
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Vai ser instaurado o PAD, após isso será julgado e Demitido.
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PAREM, de postar comentários pra ajudar os outros, vc só ajuda quando vc tem algo, agora ajudar a concorrência a passar enquanto vc fica ai suando é burrice, depois ficam nas provas por 1 ponto e ficam chorando enquanto o cara que vcs ajudaram está dentro das vagas e roubou ela de vc e ainda ta cagando pra vc. LARGA DE SER OTÁRIO.