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Letra B.
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1 A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1 É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
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LETRA B CORRETA
LEI 8.112
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1 A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1 É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
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A) É de 30 dias o prazo. A pena de que fala a alternativa é para os servidores que não entrarem em exercício no prazo certinho.
B) Certinho. Vai que é sua, julia!
C) Na verdade, não. Ela tem 15 dias pra fazer isso.
D) Não. São 30 e 15 dias, respectivamente.
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Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1 A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 3 A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 5 No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1 deste artigo.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
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POSSE ---- 30 DIAS
EXERCICIO -----15 DIAS
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mnmônico: N-30- P-15- E
( nomeação,[30 dias entre nomeação a posse] posse [15 dias entre posse e exercício] exercício).
Expirou tempo p/ posse: sem efeito
Expirou tempo p/ exercício: servidor exonerado
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.
• Posse:
Segundo Mazza (2013), a posse no cargo público ocorre de acordo com o artigo 13, da Lei nº 8.112 de 1990, pela assinatura do termo de posse. No termo de posse deverão constar as atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, que não poderão ser alteradas de forma unilateral.
A posse poderá ocorrer por procuração específica. "Só poderá ser empossado aquele que for julgado, conforme prévia inspeção médica oficial, apto física e mentalmente" (MAZZA, 2013).
A) ERRADO, uma vez que o prazo para tomar posse é de 30 dias, de acordo com art.13, §1º combinado com art.15, §1º, da Lei nº 8.112 de 1990.
B) CERTO, com base no art. 13, §1º, da Lei nº 8.112 de 1990 c/c com art. 15, §1º, da Lei nº 8.112 de 1990. "Art.13 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. §1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento" e Art.15, §1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse".
C) ERRADO, tendo em vista que é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, nos termos do art. 15, §1º, da Lei nº 8.112 de 1990.
D) ERRADO, o prazo para tomar posse é de 30 dias, mas o de exercício é de 15, com base no art.13, §1º combinado com o art.15,§1º, da Lei nº 8.112 de 1990.
Referência:
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: B
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npe3015