Questão 293509

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Com relação a tópicos diversos de direito civil, julgue os
próximos itens.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os assegurem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. 
  
  É a pura letra da Lei.
  Art. 80. do CC: Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
  I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

• Complementando com o inciso II previsto no art. 80:
  
  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

  II - o direito à sucessão aberta.

• CERTO. Veja o comentário constante no Livro NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO - RICARDO FIÚZA:
   
  

  Imóveis por determinação legal: Com o escopo de garantir a segurança das relações jurídicas, o art. 80 considera como imóvel o direito real sobre imóveis e as ações que o asseguram, e o direito à sucessão aberta. Tais bens incorpóreos são considerados pela lei como imóveis para que possam receber proteção jurídica.