A) É considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos outros ou recebê-las com a violação das normas específicas constantes no Estatuto da categoria.
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.400, DE 14 DE JANEIRO DE 1981.
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 80 - É considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos outros ou recebê-las com a violação das normas estatuídas nesta Seção.
B) Será concedida ajuda de custo ao funcionário policial que se deslocar da sede em objeto de serviço, para indenização de despesa de alimentação e pousada.
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94
Art. 82 Será concedida a ajuda de custo àquele que, sendo servidor público do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
C) Será concedida diária ao funcionário policial, ainda que o deslocamento constitua exigência permanente do cargo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94
Art. 83 Ao servidor público que a serviço, se afastar do Município onde tenha exercício regular, em caráter eventual ou transitório, por período de até quinze dias, será concedida, além da passagem, diária para cobrir as despesas com pousada e alimentação, na forma disposta em regulamento.
D) Não é autorizada a cumulação da percepção de ajuda de custo e diárias.
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94
Art. 85 A diária será fixada com observância dos valores médios de despesas com pousada e alimentação.
Parágrafo único - Na hipótese de necessidade de afastamento por prazo superior a 15 (quinze) dias, o servidor fará jus a ajuda de custo.
E) A ajuda de custo, em hipótese alguma, será paga antecipadamente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94
Art. 78 A ajuda de custo é a retribuição concedida ao servidor público estadual para compensar as despesas de sua mudança para novo local, em caráter permanente, no interesse do serviço, pelo afastamento referido no art. 83, por prazo superior a 15 (quinze) dias e pelo afastamento previsto nos arts. 57, II e 128 devendo ser paga adiantadamente.