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DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.
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Gabarito: D
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Aplicar-se-á o procedimento comum ORDINÁRIO.
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Pra inicio de conversa não sei nem o que é Rito.
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Péssima redação da assertiva correta.
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Procedimento (especial) para o julgamento dos crimes (afiançáveis) de responsabilidade dos funcionários públicos: (Crédito para o Professor Rodrigo Sengik)
4.1 Recebimento da Denúncia
4.2 citação
4.3 resposta à acusação
4.4 audiência una de instrução e julgamento.
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INCORRETA
A- "Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia". Art. 513: Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito...
INCORRETA
B- "Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação". Art. 514: Paragrafo único: Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
INCORRETA
C- "A resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias". Art. 515 Paragrafo único: A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
CORRETA
D- "Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum". Art. 517 e 518.
INCORRETA
E- "O Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu". Art. 516: O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Fonte: CPP.
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Sobre o rito especial dos processos sobre crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o que prescreve o direito processual penal brasileiro? Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.
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Gab: D
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.
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Cadê o gabarito comentando ? Qconcurso deixando a desejar..
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A
questão trata sobre os crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, que são os chamados “
crimes funcionais", sendo
praticados por funcionários públicos contra Administração
Pública, no exercício da função ou em sua razão. Esses crimes estão
previstos nos a
rtigos 312 ao 326 do Código Penal, sendo o
procedimento regido por rito próprio previsto nos
artigos 513 ao 518
do Código de Processo Penal
.
À análise das assertivas:
A) Nos
crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o
processo e julgamento aos
juízes
leigos
até o recebimento da denúncia.
Assertiva
INCORRETA. Competirá aos JUÍZES DE DIREITO. Vide art. 513 do CPP:
Art. 513. Os
crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo
e julgamento competirão
aos
juízes de direito
,
a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou
justificação que façam presumir a existência do delito ou com
declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de
qualquer dessas provas.
B) Se
não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da
jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado
advogado
público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo
, a
quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a
devida citação.
Assertiva
INCORRETA. Ser-lhe-á nomeado DEFENSOR, a quem caberá apresentar a
RESPOSTA PRELIMINAR, nos termos do art. 514, § único, do CPP:
Art. 514
(...) Parágrafo
único.
Se não for conhecida a residência do acusado, ou
este se achar fora da jurisdição do juiz,
ser-lhe-á
nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
C) A
resposta
não
poderá ser instruída com documentos e justificações, mas
tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.
Assertiva
INCORRETA. A resposta PODERÁ ser instruída com documentos e
justificações, nos termos do art. 515, § único, do CPP:
Art. 515. (...) Parágrafo
único.
A
resposta poderá ser instruída com documentos e justificações
.
D) Na
instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á
o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após
processos de rito comum
.
Assertiva
CORRETA.
Nos
termos do art. 518 do CPP:
Na
instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á
o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste
Livro.
O enunciado foi, inclusive, mais cristalino que a lei em si...
E) O
Juízo
não
poderá rejeitar
a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo
penal com o interrogatório do réu.
Assertiva
INCORRETA. Nos termos do art. 516 do CPP:
O
juiz
rejeitará
a
queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela
resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou
da improcedência da ação.
Gabarito do(a) professor(a):
alternativa D.
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A questão trata sobre os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, que são os chamados “ crimes funcionais", sendo praticados por funcionários públicos contra Administração Pública, no exercício da função ou em sua razão. Esses crimes estão previstos nos a rtigos 312 ao 326 do Código Penal, sendo o procedimento regido por rito próprio previsto nos artigos 513 ao 518 do Código de Processo Penal .
À análise das assertivas:
A) Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia.
Assertiva INCORRETA. Competirá aos JUÍZES DE DIREITO. Vide art. 513 do CPP:
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito , a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
B) Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo , a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação.
Assertiva INCORRETA. Ser-lhe-á nomeado DEFENSOR, a quem caberá apresentar a RESPOSTA PRELIMINAR, nos termos do art. 514, § único, do CPP:
Art. 514 (...) Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
C) A resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.
Assertiva INCORRETA. A resposta PODERÁ ser instruída com documentos e justificações, nos termos do art. 515, § único, do CPP:
Art. 515. (...) Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações .
D) Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum .
Assertiva CORRETA. Nos termos do art. 518 do CPP: Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.
O enunciado foi, inclusive, mais cristalino que a lei em si...
E) O Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu.
Assertiva INCORRETA. Nos termos do art. 516 do CPP: O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Gabarito do(a) professor(a): alternativa D.
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QUESTÃO REPETIDA DA AOCP. FIQUEM ATENTOS!
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GABARITO D
Para minha revisão:
A questão gira em torno de conhecimento do rito adotado nas ações penais relativas a crimes de responsabilidade dos funcionarios públicos.
Lembrar que o Processo Penal, possui
Rito Ordinário: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
Rito Sumário: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
Rito Sumarissímo: para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
- "Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum".
Prazo para apresentar Resposta à acusasão, são 15 dias.
Se não for conhecida a residencia do acusado, o juiz nomea defensor e o processo seguirá.
A resposta à acusação, poderá ser instruida de documentos e justificação.