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CERTO
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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Não concordo com o gabarito!! A questão afirma que ele ficará inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos, sendo que o prazo é de até 3 anos.
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Trata-se de uma pegadinha. A questão está correta, pois o verbo utilizado é poderá, ou seja, não necessariamente ele ficará 3 anos inabilitado para o exercício de outra função pública. Se ele pode ficar de 1 a 3 anos, ele pode ficar 1, 1.5, 2, 2.4, 3 anos.
Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar poderá ser condenado às penas de detenção, multa, perda do cargo público e inabilitação para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos, aplicadas cumulativamente.
Existem outras questões nesse estilo, em que a legislação determina uma faixa de tempo e a assertiva escolhe um determinado tempo dentro dessa faixa. Dependendo de como a questão é montada (utilizando-se o verbo poder, por exemplo), a escolha de determinado tempo dentro da faixa não torna a questão incorreta.
Gabarito: Correto
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eu também caí no "três anos" mas o "poderá" no início da questão deixa o item correto mesmo.
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Cuidado para não darem a mesma mancada que eu:
NÃO CONFUNDIR.
* INABILITAÇÃO PARA QUALQUER CARGO --> DE 1 A 3 ANOS (AUTONOMA OU CUMULATIVA)
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
* INABILITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES POLICIAIS (MILITAR OU CIVIL) --> DE 1 A 5 ANOS (AUTONOMA OU ACESSÓRIA).
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
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Nirvana Artaxerxes, a questão não afirma que ele ficará, mas apenas corrobora que o policial militar "PODERÁ" ficar inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos.
Assertiva: "Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar PODERÁ ser condenado às penas de detenção, multa, perda do cargo público e inabilitação para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos, aplicadas cumulativamente."
Vide comentário de HUGO GONÇALVES PEREIRA:
*INABILITAÇÃO PARA QUALQUER CARGO--> DE 1 A 3 ANOS.
(AUTÔNOMA ou CUMULATIVA).
c) PERDA DO CARGO e a INABILITAÇÃO para o EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA por prazo até três anos.
--> NO ENTANTO, entendo que a questão generaliza, ao afirmar que o policial poderia ser acusado em até 3 anos tanto na pena de detenção quanto na pena de multa, tornando-a errada.
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
§ 3º A sanção penal
será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá
em:
b) detenção por dez
dias a seis meses;
Segue outra questão, para reforçar o estudo:
Q88741 Ano:
2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES Prova: Perito
Papiloscópico
Julgue os itens
subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).
Quando o abuso for cometido por agente de autoridade
policial civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o
acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo
de um a cinco anos.
CORRETA.
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Típica questão que derruba excelentes candidatos que dedicaram uma "vida" de estudos para alcançar seus objetivos. Verdade seja dita, o concurso é desenvolvido para eliminar candidatos e muitas vezes as injustiças são feitas. Uma pessoa que não estudou poderia ter colocado errado por nunca ter lido algo a respeito do assunto.
"Deus não escolhe os preparados, prepara os escolhidos".
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Boa tarde, caros colegas concurseiros.
Resolvi postar esse comentário para clarear um pouco a visão da assertiva. Vejam só:
Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar poderá ser condenado à pena de inabilitação para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos.
Bom, a lei diz perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
Como a questão diz "poderá", está correta, pois pode ser, sim, por três anos, bem como por dois, por um ou pelo tempo que o juiz achar necessário.
Temos que nos acostumar com o modelo CESPE, nós temos que nos adequar a ele e não o contrário.
Boa sorte a todos!
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Forçou a barra! Aplicadas cumulativamente ou não.
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§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos
cuidado com a função, pois se for de natureza policial ou militar o prazo aumenta.
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Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
FORÇA!!
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A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Onde está o abuso de autoridade do policial?? marquei errado porque neste caso não há abuso...
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ATENÇÃO:
Crime de Abuso de Autoridade diz: "perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos". (Pode ser tb de alguns meses ou até dias). E não de 1 a 3 anos como afirmaram alguns colegas.
Não confundir com o § 5º "Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial,
civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena
autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos"
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Não necessariamente são 3 anos de inabilitação. Questão tendenciosa...
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Bem simples, a pena do abuso de acordo com o art. 6º , paragr. 5º:"...quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar...por prazo de 1 a 5 anos." Veja que os 3 anos estão dentro da margem de 1 a 5. A questão em nenhum momento fala que DEVERÁ SER DE 03 ANOS, e sim PODERÁ SER DE 03 ANOS.
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Galera, questão simples de interpretação! PODERÁ ou não? PODERÁ ser 3 anos? PODERÁ ser cumulativa?
Questão correta. Como diz o Prof. Evandro do Alfacon: Não percam questões por preciosismo.
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Por que CUMULATIVAMENTE?
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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essa bateu!!!!
pensei logo nos 5 anos stiv
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QUESTÃO CORRETA
SANÇÕES
PENAIS (alternadas ou cumulativas)
·
Multa (regra
de cálculo de multas do Código Penal, utilizando-se os dias-multa para
determinar o montante).
·
Detenção por
10 (dez) dias a 6 (seis) meses;
·
Perda
do cargo.
·
Inabilitação para outra
função pública por prazo até 3 anos.
·
Autoridade
policial fica sem exercer a função no município por 5 anos.
Atenção!!! A questão fala : o policial militar "poderá" ser condenado... Na maioria das vezes que houver essa palavra (PODERÁ), nas provas do CESPE, no final da questão vai ter uma generalização. (PARA PEGAR QUEM ESTUDOU). Dito isso, alcançará todas as opções de aplicabilidade. (alternadas ou cumulativas)
Bons estudos!!!
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Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar poderá ser condenado às penas de detenção, multa, perda do cargo público e inabilitação para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos, aplicadas cumulativamente.
Se fosse para o próprio cargo => De um a cinco anos.
Muitos (além de mim) não respiraram ao ler a questão - risos,
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PRA MIM ESTÁ INCORRETA;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo ATÉ três anos.
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A questão está correta por afirmar que PODERÁ ser aplicado as penalidades CUMULATIVAMENTE...
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CERTO
QUALQUER CARGO : 03 ANOS
FUNÇÃO POLICIAL : 05 ANOS
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QUESTÃO>
Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar poderá ser condenado às penas de detenção, multa, perda do cargo público e inabilitação para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos, aplicadas cumulativamente.
Essas questões eram sempre iguais: 5 ANOS PARA FUNÇÕES POLICIAIS SEM EXERCER A FUNÇÃO NO MUNICÍPIO e INABILITAÇÃO DE ATÉ 3 ANOS PARA OS DEMAIS CARGOS.
A CESPE decidiu inovar com o PODERÁ, confesso que errei e se aparecer novamente vou ficar preocupada, mas se analisarmos friamente, vemos que PODERÁ SIM, não é necessário que sejam 5 anos, poderá ser 1, 2, 3 como diz a questão, 4 e 5 anos.
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Priscila Muniz,
Talvez tenha se equivocado em sua explicação: a inabilitação para o exercício de qualquer outro cargo será de até 3 anos mesmo. Já NÃO o exercício da função no local onde cometeu o delito é que será de 1 a 5 anos.
O comando da questão se referia a inabilitação para o exercício de qualquer outro cargo, cuja pena será de até 3 anos mesmo.
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A questão fala "aplicadas cumulativamente", a lei fala "poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente"...... um abismo entre os dois dizeres: a questão afirma a aplicação cumulativa, já a lei fala de uma possibilidade de aplicação isolada ou cumulativa. QUESTÂO PRA DERRUBAR QUEM REALMENTE ESTUDA
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Gente, marquei ERRADO e ERREI a questão. RSRS
Minha dúvida foi: pelo prazo de três anos (Como diz a questão)
pelo prazo de ATÉ três anos (Como diz a lei)
ALGUÉM COM BOM CORAÇÃO PARA ME AJUDAR? rsrsrsrs
Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar poderá ser condenado às penas de detenção, multa, perda do cargo público e inabilitação para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos, aplicadas cumulativamente.
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A questão fica errada quando restringe a somente "..., aplicadas cumulativamente."
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
...
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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Não vamos focar apenas em especificidades da nossa resposta, mas também as da questão, pois neste caso a palavra "poderá" da assertiva, resguarda a faculdade limitativa do tipo penal. Exemplo: inabilitação de até 3 anos; ou mesmo aplicação autônoma ou cumulativa.
Espero ter ajudado, Patrícia e Clayton.
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CONCURSEIROS A DICA É O SEGUINTE: QUANDO A AFIRMATIVA NÃO TIVER SENTIDO COMPLETO OU SOAR ESTRANHA - SUBSTITUA POR UM TERMO NEGATIVO - NÃO - ANTES DA EXPRESSÃO QUE GERA DÚVIDA. AÍ SENDO ABSURDAMENTE ERRADA, LOGO ESTARÁ CORRETA - POIS AO CONTRÁRIO ESTARÁ SEM O TERMO NEGATIVO. AJUDA A IDENTIFICAR ESTAS PEGADINHAS.
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Ler artigo 6º, § 4º da Lei 4.898/65. Força Não Desista!
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Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar poderá ser condenado às penas de detenção, multa, perda do cargo público e inabilitação para o exercício de outra função pública pelo prazo de ATÉ três anos, aplicadas cumulativamente.
SEM MAIS ... ERRADA
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Sanção Penal: MULT DE PI3
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QUESTAO INCOMPLETA MAIS QUE NAO GENERALIZA PARA O CESPE ESTARA SEMPRE CORRETA
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Bom, essa vou até deixar nas "minhas questões sem entender" pq em várias e várias questões a CESPE literalmente fode com a gnt por UMA PALAVRA, deveriam aceitar recurso dessa ou anulação pelo "prazo DE tres anos" então!
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Milene, a questão fala que PODERÁ, ou seja que "HÁ A POSSIBILIDADE DE".....podemos observar que a questão elenca alguns tipos de pena que PODERIAM ser aplicadas, situação em que são dados exemplos. Então a pergunta é: Poderia o sujeito ativo ser condenado a todas essas penas e na forma que foram descritas ? A resposta é sim. Então a questão está CORRETA, pois NÃO tem como dizer qeu a afirmativa é falsa, não tem como dizer que não há essa possibilidade.
As penas do crime de abuso de autoridade podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, logo, qualquer coisa escrita aí estaria certa, desde que não restringisse a ideia ou inventasse uma pena que não consta na referida lei.
Haveria, inclusive, a possibilidade de aplicação da pena de NÃO PODER EXERCER FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL OU MILITAR NO MUNICÍPIO DA CULPA POR PRAZO DE 1 A 5 ANOS. Caso a questão afirmasse isso, estaria correta também, tendo em vista que o sujeito ativo é policial militar.
"Ele voltou..."
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Senhores, aos que estão falando que está correta a assertiva, sinto informar-lhes, mas esta está incorreta. Há erro gramatical. Ao usar uma vírgula antes de "aplicadas cumulativamente" o termo da oração vira APOSTO EXPLICATIVO, ou seja, dá uma informação que traz a aplicação cumulada como requisito inerenta às penas, como se não houvesse outra forma de aplicação, que no caso seria a ALTERNATIVA. Não sou o melhor em português, no entanto, é só mandar um verbo que isso vira uma oração subordinada adjetiva explicativa ", as quais serão aplicadas cumulativamente."
SIGAMOS EM FRENTE!! HÁ VAGA PARA TODOS QUE NÃO DESISTEM!
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Gabarito: CERTO.
Justificativa:
A lei diz que PODEM SER AUTOMAS OU CUMULATIVAS. Ou seja: UMA OU OUTRA.
*Pelo fato da questão trazer a palavra "CUMULATIVA" e AUSENTAR AUTONOMA, não quer dizer que a questão está errado. Haja vista que o síndeto "OU" gramaticalmente dar ideia de alternância.
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CERTO
"Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar poderá ser condenado às penas de detenção, multa, perda do cargo público e inabilitação para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos, aplicadas cumulativamente."
As penas podem ser aplicadas AUTÔNOMA ou CUMULATIVAMENTE
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cara, a cespe é foda.
art. 6
§ 3º
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo ATÉeeee três anos.
do jeito que a questão está escrita, entendo não pode exercer qq atividade pública POR TRÊS anos.
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Errei por ter lembrado do ATÉ três anos.
art. 6º
§3º
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de ATÉ três anos.
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Cespe é cespe moçada. tem horas que incompleta ta errada, outras incompleta ta certa...
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"PODERÁ"
logo se a Cespe colocasse que o funcionario PODERIA só ser punido com multa autonomamente, tbm está correta....
Fiquem atentos no PODERÁ, pois a banca pode colocar o mínimo e também, em sua maioria das vezes, exemplificar com o máximo...
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GAB: CERTO
A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido.
A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização.
A sanção penal será aplicada de acordo com as regras CP.
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
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O busílis da questão é “poderá”, que abre um leque enorme sobre ser pena autônoma ou cumulativa, além de deixar confusa a situação quando se trata de “ATÉ 03 ANOS” ou apenas “03 ANOS”.
Acertei a questão, pois quando utilizado o poderá, realmente poderá acontecer vários hipóteses, ou seja, os termos “cumulativamente” e “03 anos”, ficam subjetivos, mas contêm no texto literal da lei tais termos. Tudo uma questão de interpretação.
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Gab. CERTO!
Isolados ou cumulados.
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cai na pegadinha dos 05 anos kkkkkk inferno !
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Questão completamente errada a meu ver. Fala de policial militar se aplica o seguinte: "§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos"
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Não tem erro na questão, ela só é muito maldosa.
. endenda:
nas sanções PENAIS: tem a perda do cargo, emprego ou função + inabilitação em qualquer outra função pública por prazo de até (3 ANOS).
se for policial (CIVIL ou MILITAR), inabilitação na função de segurança de (1 a 5 ANOS), na região em que trabalhava.
OBS: se ler direito a questão vai perceber que se a CESPE colocasse 1, 2 , 3, 4 ou 5 anos estaria correta... e eles colocaram logo 3 para o candidato lincar o 3 com a regra do servidor não policial militar e não policial civil e marcar como errada, sendo que está correto.
PQP!!! Muito espertos...
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segue o plano...
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Não tem erro galera!
O grande PODERÁ da questão torna todo o seguinte POSSÍVEL!
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quem ler o texto vai errar
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A meu ver a questão está errada, pois a letra da lei diz ATÉ 3 anos, logo a questão diz que ficará inabilitado por 3 anos, poderia ficar 1 ou 2 anos e no caso da atividade policial tem um fator diferente em que essa inabilitação poderá ser de ATÉ 5 anos no município onde exercia a atividade.
O que esperar de uma questão de 2008.
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a) Sanção penal: perda do cargo e inabilitação para exercício de qualquer outra função por prazo de até três anos.
Haverá perda do cargo e também uma impossibilidade de exercer funções públicas por um período de até três anos - um ano e dois meses; dois anos e sete meses; três anos.
b) Pena acessória: quando praticado por policial civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma (isolada) ou acessória (conjuntamente) de não poder o acusado exercer atividade policial civil ou militar no município da culpa por um período de um a cinco anos.
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PASSÍVEL DE RECURSO... NÃO É DE 3 ANOS E, SIM, ATÉ 3 ANOS
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Entendo que a questão está errada, pois o policial poderá ficar inabilitador para exercer qualquer função público pelo prazo de ATÉ 03 anos, e não pelo prazo de 03 anos.
Há diferenças entre "até 03 anos" e "pelo prazo de 03 anos", já que na primeira pode ser estabelecido período inferior, enquanto na segunda, existe uma afirmação de que ficará inabilitado pelo prazo de 03 anos.
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
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Questão muito maldosa pois o PODERÁ torna a questão CORRETA. Segue com Fé...
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Questão muito maldosa pois o PODERÁ torna a questão CORRETA. Segue com Fé...
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Questão muito maldosa pois o PODERÁ torna a questão CORRETA. Segue com Fé...
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Questão muito maldosa pois o PODERÁ torna a questão CORRETA. Segue com Fé...
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Questão muito maldosa pois o PODERÁ torna a questão CORRETA. Segue com Fé...
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Questão muito maldosa pois o PODERÁ torna a questão CORRETA. Segue com Fé...
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Questão muito maldosa pois o PODERÁ torna a questão CORRETA. Segue com Fé...
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Questão muito maldosa pois o PODERÁ torna a questão CORRETA. Segue com Fé...
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Gab C
@Nirvana Artaxerxes na linha anterior tem "Poderá", logo, a afirmativa está correta.
Complementando...
Abuso de Autoridade
Sanções Penais (Cumulam)
Sanções Administrativas (Cumulam) Entretanto, a PERDA DOS VENCIMENTOS só se cumula com SUSPENSÃO.
Sanções Civis (Não cumulam)
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Deveria se afirmar: aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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Questão muito maldosa pois o PODERÁ torna a questão CORRETA. Segue com Fé...
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O problema é vc achar que está faltando palavra no enunciado. No meu caso, achei que faltou a palavra Autônoma...
Art. 6º, §4º [...] Autônoma ou Cumulativamente
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Certo pro Cespe
Questão maldosa, pois 3 anos não é o mesmo que até 3 anos conforme a lei
Art. 6º, § 3º Sanção Penal: Me PEiDEI
1-Multa,
2-Perda do cargo
3-Detenção (de 10 dias a 6 meses), ou seja, é julgado pelo JECRIM.
4-Inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até 3 anos; se for policial o afastamento pode se da de 1 - 5 anos no município da culpa
Art. 6º, § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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o PODERÁ deixa a questão correta, embora ela esteja incompleta.
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ATÉ 3 ANOS.
3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
COMPLICADO, RESPONDE SEM SABER SE ESTÁ CERTA OU NÃO.
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O PRAZO DE 3 ANO PARA ATÉ 3 ANOS É BEM DIFERENTE NÉ. POR ISSO MARQUEI ERRADO. QUEM MAIS?
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Errei a questão e fui dar uma conferida no português...
O abuso de autoridade, quando cometido por policial, a pena de não poder exercer as funções de natureza policial, no municipio da culpa, é de 1 a 5 anos, ou seja, os 3 anos, expressos na questão, está dentro do prazo.
Então, correta a questão!
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Discordo do gabarito.
É totalmente diferente uma pena de 3 anos de uma pena ATÉ 3 anos.
Na Lei 4.898/65 Abuso de Autoridade em seu art. 6, § 3, alínea c, fala em ATÉ 3 ANOS e na questão ele traz de 3 anos.
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Quando o abuso for praticado por autoridade policial,civil ou militar a perda da função publica e a inabilitação para o exercicio de função policial no município da culpa sera de 1 a 5 anos .
Lamentável que exista questões que não tem razoabilidade .
até 3 anos é para o servidor público civil , se for autoridade policial,militar ou civil de qualquer natureza a pena será de 1 a 5 anos de não exercer atividade policial no município da culpa .
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"Perda do cargo e inabilitação para o exercício de QUALQUER outra função pública por prazo de ATÉ três anos"
" As penas previstas poderão ser aplicadas AUTÔNOMA OU CUMULATIVAMENTE".
Questão está correta, mas a falta de alguns itens a torna incompleta.
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Gabarito: Certo
Já estava preparando meu "textão" pra reclamar do gabarito, mas a questão está correta.
A assertiva afirma que o policial poderá ser condenado as penas apresentadas de forma cumulada, e está correto; o juiz que analisar o caso concreto poderá sim impor todas as medidas de forma "máxima" e ainda de forma cumulada, portanto a afirmativa está correta. Lembre-se a questão deu um contexto, não vamos generalizar.
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Questão Errada !!! Povo sem noção .
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No encunciado não consta a palavra "somente". Então não chora
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Gabarito Errado!!! não é de 3 anos e sim 5 anos, conforme o comentário de Evilásio.
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Gaba: "CERTO"
Creio que esta questão esta desatualizada devido a nova lei.
A Lei nº. 13.869/2019 revogou a Lei nº 4.898
Lei nº. 13.869 - Art. 4º, II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
Lembrando que os atos devem ser motivados, não são automáticos!
Analisando novamente esta questão ele pode ser certa ou errada, o "gado" que elaborou deixou em aberto, mesmo colocando poderá no inicio.
"Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar poderá ...inabilitação para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos, aplicadas cumulativamente."
"pelo prazo": pode ser "até 3 anos", ou dentro do prazo de 1 a 5 anos.
"aplicadas cumulativamente": quando se ler, parece que é automático.
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ERRADO
Questão desatualizada, meus futuros colegas. O prazo passou de 3 para 5 anos.
RUMO a PF
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Nova Lei de Abuso de Autoridade
Dos Efeitos da Condenação
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são CONDICIONADOS à ocorrência de REINCIDÊNCIA em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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Segundo a Nova lei de abuso de autoridade Lei 13.869/2019 Essa questão esta errada. Não e 3 anos e sim 5 anos!
Dos Efeitos da Condenação
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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Se ele cometer o crime estando em serviço ou em razão da função também caracteriza o crime militar.