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Por prazo até 03 anos, e não de 03 anos. Art 6, §3, alínea c, L.4898/65.
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Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
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O erro da B é que "perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos" é sanção penal e não administrativa
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LETRA B
Estão comentando equivocadamente, acredito eu. Vamos
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.
A qual está retomando a palavra penal, ou seja está falando que as sansões penais são:
--> ADVERTENCIA
--> DESTITUIÇÃO DA FUNCAO
--->....
E está errado, pois essas são sansões administrativas:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
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Lei 4.898/65
a) CORRETA. Art. 3º "g"
b) INCORRETA. Art. 6º "c" (perda do cargo e a inabilitaçãoo para o exercício de qualquer outra função pública por prazo ATÉ 03 anos. - Pode ser prazo de 1 ano, 2 anos...... ou 3 anos!)
c) CORRETA. Art. 6º §5º
d) CORRETA. Art. 5º
e) CORRETA. Art. 7º§1º
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Lei 4.898/1965
Sanção AdminiStrativa => SUSPENSÃO DO CARGO
Sanção PEnal => PERDA DO CARGO
- Sanção autônoma ou acessória ao policial – civil ou militar => não pode exercer,
no municipio da culpa, atividades de natureza policial => de 1 a 5 anos.
Complementando:
Sanção Administrativa p/ abuso de autoridade:
advertência;
repreensão;
SUSPENSÃO DO CARGO – e não a perda !!!!! de 5 á 180 dias, com perda de
vencimentos E vantagens;
destituição da função;
demissão;
demissão, a bem do serviço público.
Sanção PENAL p/ abuso de autoridade:
Multa;
Detenção, de 10 dias a 6 meses (infração penal de menor potencial ofensivo).
PERDA DO CARGO + a inabilitação para o exercício de qualquer outra função
pública por prazo até 3 anos.
Importante1: Após lei 13.491/2017, o militar em serviço continua respondendo pela
lei de abuso de autoridade, porém a competência para processar e julgar passa a
ser da JUSTIÇA MILITAR - Crime militar
Importante2: NA SANÇÃO CIVIL POR ABUSO DE AUTORIDADE OU FIXA-SE
O DANO PARA A REPARAÇÃO INTEGRAL OU ARBITRA-SE INDENIZAÇÃO. Não
é possível acumular o valor do dano + indenização => ou aplica-se um ou outro !!
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Quem vai prestar algum concurso que a banca OACP vai realizar deve estudar bastante as penas, pois ela gosta, e muito, de cobrar a quantidade de pena.
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Típica banca que troca o ATÉ pelo DE.
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GABARITO:B
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. [GABARITO]
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Questão feita pro cara errar, e não pra testar conhecimento
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Apesar de confusa a interpretação da alternativa B, analisando as outras assertivas por eliminação só sobraria a B como errada.
De A.S.P. para DELTA, avante!
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Vai ser muito comum o examinador tentar te confundir com essa questão, afirmando que ocorrerá a perda do cargo, quando na verdade ocorrerá a suspensão do cargo, portanto, fique atento(a).
Prof. Péricles Mendonça (Gran Cursos)
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Muito fácil, só lembrar. SRA DDD. Perda começa com "P" então tá fora.
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público
O " a qual " da letra B está retomando sançao adm, até porque o que está entre vírgulas é so um complemento, podendo se retirado que não comprometerá o entendimento.
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"O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos."
1º Erro: perda e inabilitação por até três anos é sanção penal, não administrativa;
2º Erro: o prazo é ATÉ TRÊS ANOS.
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Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965
Conceito legal de autoridade: O artigo da lei /65 “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.”. Assim, pode ser considerada autoridade qualquer funcionário público.
A trouxe o mesmo conceito de funcionário público do que existe no capitulo de (crimes contra a administração pública) no .
- O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
- A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
As penas poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
- Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
- O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
- A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
- Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento. A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias.
O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
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Abuso de Autoridade
I- No caso de abuso de autoridade cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, consistente em não poder o acusado exercer funções de natureza policial pelo prazo de um a cinco anos;
II- O crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo.
III- Os Delegados poderem instaurar, de ofício, IP para apurar crime de abuso de autoridade .
IV-Abuso de Autoridade - competência do Juizado Especial JECRIM - utiliza-se o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
PCES-2019 Perito: trocou até 3 anos por prazo DE 3 anos, deixando a alternativa errada.
V-Se o infrator assinar o Termo de Compromisso de Comparecimento ao Juizado Especial (TCC)
a) não se imporá a prisão em flagrante.
b)No entanto, caso se recuse a assinar, o delegado de polícia está autorizado a lavrar o Auto de Prisão em Flagrante, conforme interpretação a contrario sensu do art. 69, parágrafo único da Lei 9.099/95.
VI-Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.”
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erro da alternativa
A sanção administrativa SUSPENSÃO
A sanção penal PERDA
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QUESTÃO ERRADA,
Simples:
- Responsabilização criminal:
· Multa. (Pena pecuniária)
· Detenção, 10 dias a 6 meses. (Infração de menor potencial ofensivo.)
· Perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de até 3 anos. (Pena restritiva de direitos)
A questão fala que a perda do cargo e inabilitação é sanção administrativa.
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O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.
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A questão requer conhecimento sobre a Lei nº 4.898/65, sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
A letra A está correta, como prevê o Artigo 3º,"g", da Lei nº 4.898/65. Neste sentido, como a questão requer a alternativa incorreta, a letra A não deve ser marcada.
letra C também está correta segundo o Artigo 6º, § 5º,da Lei nº 4.898/65.
A letra D está certa conforme o Artigo 5º, da Lei nº 4.898/65.
A letra E está certa conforme o Artigo 7º, § 1º,da Lei nº 4.898/65.
A letra B é a única incorreta tendo em vista que ela confunde as sanções penais das sanções administrativas. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função é na verdade sanções penais e não administrativas (Artigo 6º,§ 3º,"c" da Lei nº 4.898/65). Desta forma, a única opção incorreta é aquela da letra B.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.
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Item incorreto: B
B) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos.
1ª parte: O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal - CORRETA;
2ª parte: O termo "a qual" se refere apenas à sanção penal. Por isso, quando a questão indica as penalidades relativas à sanção penal, faz uma mistura com as penalidades administrativas.
Deste modo, das sanções indicadas na questão, a única que poderia ser considerada de natureza penal, para os fins da Lei nº 4.898/65 , seria a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos. Porém, esta apresenta uma inconsistência em seu texto, visto que o prazo não é exatamente de 3 anos, como aponta a questão, mas até 3 anos.
Assim, a questão torna-se - INCORRETA.
* Fonte da resposta: Art. 6º da Lei nº 4.898/65.
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Parabéns aos colegas que comentaram o erro da alternativa "b" de forma correta, seria até 3 anos.
No entanto a alternativa "a" em sua totalidade não está certa, vejamos:
Nas palavras do professor Gabriel Habib, tratando-se de direito relativo, "é possível que a autoridade policial atente contra o direito do voto de um cidadão, em razão de séria e provável lesão ou ameaça de lesão ao Estado Democrático de Direito ou à ordem constitucional, sem que isso configure abuso de autoridade" (Leis penais especiais, Editora Jus Podivm, 4ª Edição, 2012, página 35).
Só um desabafo, banca Cespe/Cebraspe fica muito nessa questão de trocar palavrinhas,fazendo que um candidato erre uma questão por falta de atenção, e o próprio examinador se esquece de estudar mais e, com pouca humildade, acaba cobrando coisas que só ele interpreta daquela forma, sendo que muitas vezes há doutrinadores falando do assunto, mas se o examinador entende que pedra é água, pedra tem que ser água.
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Só um desabafo, banca Cespe/Cebraspe fica muito nessa questão de trocar palavrinhas,fazendo que um candidato erre uma questão por falta de atenção, e o próprio examinador se esquece de estudar mais e, com pouca humildade, acaba cobrando coisas que só ele interpreta daquela forma, sendo que muitas vezes há doutrinadores falando do assunto, mas se o examinador entende que pedra é água, pedra tem que ser água.
Concordo com vc!!!
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Essa questão foi mais de português do que legislação penal kk
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A perda e a inabilitação consiste em sanção PENAL.
GABARITO LETRA B.
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Misturou administrativo e penal.
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Erro mais fácil para matar a questão: não é inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos, é por ATÉ 03 ANOS.
Pas
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pessoal muita atenção no que está escrito na lei! estou vendo muitos comentários relacionando coisas sem sentido, a forma em que foi colocado ou a sequência das sanções administrativas penais e civis não mudam a concordância da pergunta, a síntese da pergunta permanece sendo a mesma.
A LEI DIZ ATÉ 3 ANOS, E NÃO PRAZO DE 3 ANOS , muito cuidado, é essencial voltar na lei pra tirar esse tipo de duvida.
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GABARITO: B
Pessoal, há dois erros nesta questão, observe.
Assertiva: "O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos".
A questão inverteu as sanções.. na verdade, a sanção administrativa é que poderá consistir em advertência, repreensão, suspensão do cargo, destituição de função e demissão e não a penal.
Assim, são sanções administrativas: advertência, repreensão, suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens, destituição de função, demissão e demissão a bem do serviço público.
Por outro lado, são sanções penais: multa de cem cruzeiros a cinco mil cruzeiros; detenção por 10 dias a 6 meses; perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 3 anos.
Em síntese, a questão considerou as sanções administrativas como sendo sanções penais..
O segundo erro é o prazo da sanção penal, o qual é de até 3 anos.
"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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Quantidade de sanções:
6 administrativas
3 penais e
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§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
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Não há erro na questão, se leres bem devagar, consegue identificar que a banca colocou como sanção administrativa perda de cargo, sendo que esta se trata de sanção penal.
Fui cego na questão e errei.
RUMO PRF!! AVANTE!!
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RESUMO @PLANNER.MENTORIA
1. A falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal Pública Incondicionada (NÃO é condição de processabilidade, é mera notitia criminis);
2. A propósito, a lei trata de crimes de Ação penal pública INCONDICIONADA;
3. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade;
4. Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional deste;
5. A lei de Abuso de Autoridade NÃO admite tentativa via de regra, porque a tentativa já configura crime. Exceção: Art. 4º;
6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade;
7. O direito de representação a que se refere o Art. 1º é mera notitia criminis;
8. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova;
9. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente;
10. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo);
11. ATENÇÃO!!! A Súmula 172 NÃO ESTÁ VALENDO, por causa da lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar!! -> "Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."
12. O prazo para a instauração da Ação Penal não É 5 dias, como no CPP comum, é de 48h;
INSTAGRAN: @PLANNER.MENTORIA
Planejamento e acompanhamento individualizado por mentores já aprovados e nomeados em concurso.
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Penso que o erro da questão está somente no final, quanto o examinador afirma que será por prazo de 3 anos, quando na verdade é de ATÉ 3 anos.
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos.
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a meu ver o erro da questão está somente no final, quanto o examinador afirmar que será por prazo de 3 anos, quando na verdade é de ATÉ 3 anos.
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos.
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"A qual" se refere a sanção administrativa então quando menciona perda do cargo e inabilitaçao ela peca, pois são sanções penais. Exigiu-se interpretação e atenção com as vírgulas. GAB B
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ITEM ´B´ ESTÁ INCORRETO... O PRAZO DA SANÇÃO DESCRITA PODERÁ SER DE (ATÉ) 3 ANOS!!!
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A questão requer conhecimento sobre a Lei nº 4.898/65, sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
letra A está correta, como prevê o Artigo 3º,"g", da Lei nº 4.898/65. Neste sentido, como a questão requer a alternativa incorreta, a letra A não deve ser marcada.
letra B é a única incorreta tendo em vista que ela confunde as sanções penais das sanções administrativas. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função é na verdade sanções penais e não administrativas (Artigo 6º,§ 3º,"c" da Lei nº 4.898/65).
letra C também está correta segundo o Artigo 6º, § 5º,da Lei nº 4.898/65.
letra D está certa conforme o Artigo 5º, da Lei nº 4.898/65.
letra E está certa conforme o Artigo 7º, § 1º,da Lei nº 4.898/65.
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a letra C também pode está errada.
a lei afirma funções de natureza policial CIVIL ou MILITAR no município da culpa
a questão só fala funções de "natureza policial ou militar"
alguém pode me confirmar?
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COMENTÁRIO PROF:
Autor: Paola Bettâmio , Mestre em Políticas Públicas na UFRJ, Doutoranda em Direito na UFRJ e Advogada., de Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A questão requer conhecimento sobre a Lei nº 4.898/65, sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
A letra A está correta, como prevê o Artigo 3º,"g", da Lei nº 4.898/65. Neste sentido, como a questão requer a alternativa incorreta, a letra A não deve ser marcada.
letra C também está correta segundo o Artigo 6º, § 5º,da Lei nº 4.898/65.
A letra D está certa conforme o Artigo 5º, da Lei nº 4.898/65.
A letra E está certa conforme o Artigo 7º, § 1º,da Lei nº 4.898/65.
A letra B é a única incorreta tendo em vista que ela confunde as sanções penais das sanções administrativas. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função é na verdade sanções penais e não administrativas (Artigo 6º,§ 3º,"c" da Lei nº 4.898/65). Desta forma, a única opção incorreta é aquela da letra B.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.
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GABARITO B.
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos, é PENAL e não ADM.
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Lei 4.898/1965
Sanção AdminiStrativa => SUSPENSÃO DO CARGO
Sanção PEnal => PERDA DO CARGO
- Sanção autônoma ou acessória ao policial – civil ou militar => não pode exercer,
no municipio da culpa, atividades de natureza policial => de 1 a 5 anos.
Complementando:
Sanção Administrativa p/ abuso de autoridade:
advertência;
repreensão;
SUSPENSÃO DO CARGO – e não a perda !!!!! de 5 á 180 dias, com perda de
vencimentos E vantagens;
destituição da função;
demissão;
demissão, a bem do serviço público.
Sanção PENAL p/ abuso de autoridade:
Multa;
Detenção, de 10 dias a 6 meses (infração penal de menor potencial ofensivo).
PERDA DO CARGO + a inabilitação para o exercício de qualquer outra função
pública por prazo até 3 anos.
Importante1: Após lei 13.491/2017, o militar em serviço continua respondendo pela
lei de abuso de autoridade, porém a competência para processar e julgar passa a
ser da JUSTIÇA MILITAR - Crime militar
Importante2: NA SANÇÃO CIVIL POR ABUSO DE AUTORIDADE OU FIXA-SE
O DANO PARA A REPARAÇÃO INTEGRAL OU ARBITRA-SE INDENIZAÇÃO. Não
é possível acumular o valor do dano + indenização => ou aplica-se um ou outro !!
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Paulo vitor, voce esta equivocado no seu comentario.
"a qual" retoma sançao administrativa e nao penal
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LETRA C: ERRADA / DESATUALIZADA
"Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos". >>> Seria 1 a 3 anos.
De qualquer forma o inciso III do art 5 foi VETADO por ferir o princípio constitucional da isonomia. Podendo, inclusive, prejudicar as forças de segurança de determinada localidade, pela proibição do exercício de natureza policial ou militar.
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# OPERAÇÃOCAIXAALTA A questão esta se referindo a lei nº 4.898/65 e não a /2019
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A questão se refere as sanções ADM
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li a questão 10mil vezes, os comentários mais 10mil vezes. agora entendi o erro: "a qual" retoma sanções administrativas, e os exemplos não fala só das sanções administrativas
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o erro da questão é a pena aplicada!
a alternativa B fala que a pena será de 3 anos mas ela é de ATÉ 3 anos
perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
não tem nada a ver com a palavra 'a qual'
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RESUMO @PLANNER.MENTORIA
1. A falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal Pública Incondicionada (NÃO é condição de processabilidade, é mera notitia criminis);
2. A propósito, a lei trata de crimes de Ação penal pública INCONDICIONADA;
3. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade;
4. Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional deste;
5. A lei de Abuso de Autoridade NÃO admite tentativa via de regra, porque a tentativa já configura crime. Exceção: Art. 4º;
6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade;
7. O direito de representação a que se refere o Art. 1º é mera notitia criminis;
8. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova;
9. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente;
10. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo);
11. ATENÇÃO!!! A Súmula 172 NÃO ESTÁ VALENDO, por causa da lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar!! -> "Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."
12. O prazo para a instauração da Ação Penal não É 5 dias, como no CPP comum, é de 48h;
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Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção ADMINISTRATIVA será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: (S.R.A.3D)
Suspenção do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, COM PERDA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS;
Repreensão;
Advertência;
Demissão;
Demissão, a bem do serviço público
Destituição de função;
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Letra E. Lei de abuso de autoridade há inquérito? Esse crime é de menor potencial ofensivo.
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Apanhei para o português!
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A expressão "a qual" retoma o termo Administrativa, logo, está correta.
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Lei revogada pela 13.869
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prazo de até 3 anos. questão muito difícil.
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Art.6 da lei 4898/65.. O prazo é de "Até 3 anos" e as sanções administrativas são:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
Bons Estudos !!!!
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Mas a lei 4898/65 não está revogada pela 13.869 de 2019?
Art. 44. Revogam-se a Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965(...)
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De acordo com a 13.869
a - Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.
Não tipificado como crime de Abuso de Autoridade
b- O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos.
Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, ....
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado ....
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
c- Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
Ficará proibido de exercer a função em QUALQUER lugar
d- Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. (correta)
Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo.....
e- O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
Não achei referência para julga-lá
Qualquer erro me avisem...
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Esta questão está completamente desatualizada, deveria ser excluída do site QC.
A Lei nº 4.898/1965 foi revogada pela nova Lei nº 13.869/2019.
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"Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos."
A pena não fixada em 3 anos, tornando incorre a alternativa.
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Quando aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto que deu origem à Lei n. 13.869/19 contemplava uma terceira pena restritiva de direito, qual seja a "proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos." Este dispositivo (inciso III do art. 5°), todavia, acabou sendo vetado.
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Independentemente do comando, podemos fazer um apontamento sobre as alternativas com base na nova lei sobre o assunto (Lei n° 13.869 de 2019).
(A) Não se teve continuidade normativo típica sobre o exercício do voto.
(B) Ainda é permitido as penas da lei de abuso de autoridade independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis (Art. 6°). Sendo previsto também a possibilidade de inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos (Art. 4°, II).
(C) Não há mais restrição quanto ao local.
(D) Art. 2° versa quem é sujeito ativo do crime. Aumentando o rol no parágrafo único. (A alternativa estaria correta)
(E) O que ainda está descrito sobre inquérito é que configura crime se é negado acesso ao inquérito ou qualquer outro procedimento investigatório (penal, civil ou adm.). Art. 32.
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Essa questão já deveria constar como desatualizada pois a lei 13869/2019 revogou expressamente a lei 4898/65.
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A lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019
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Lei nº 13869:
Art. 4º
(...)
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos;
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Sei nem pq continuo fazendo questões desatualizadas :C