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a)Art. 31. Será constituído um CAU em cada Estado da Federação e no Distrito Federal.
§ 1 A existência de CAU compartilhado por mais de um Estado da Federação somente será admitida na hipótese em que o número limitado de inscritos inviabilize a instalação de CAU próprio para o Estado.
b) Art. 24.
§ 2 O CAU/BR e o CAU do Distrito Federal terão sede e foro em Brasília.
c) Art. 24. Ficam criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.
d) Art. 25. O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos
e) Art. 24. Ficam criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.
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Conselhos profissionais são comparados às autarquias, desta forma gozam dos mesmos privilégios de tais instituições: personalidade jurídica própria, imunidade tributária, de direito público...
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Gabarito letra D.
Segundo a Lei nº12378/10:
Art. 25. O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos
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Gab. D
Os conselhos de fiscalização profissional foram criados com natureza autárquica, personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Além disso, as redações de alguns conselhos, como o CAU, apresentam de forma expressa privilégios próprios de instituições estatais, como, por exemplo, a imunidade tributária.
Atenção !!!
A imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas.
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GABARITO: LETRA D
A. A existência de CAU compartilhado por mais de um Estado da Federação somente será admitida na hipótese em que o número limitado de inscritos inviabilize a instalação de CAU próprio para o Estado.
B. O CAU/BR e o CAU do Distrito Federal terão sede e foro em Brasília.
C. São autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público.
E. Possuem autonomia administrativa e financeira.