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LEI 8.666
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; Alternativa C;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; Alternativa A;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; Alternativa B;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1 do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
(...)
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
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GABARITO: D
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Alteração social da empresa contratada, desde que prejudicial à execução do contrato.
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questão - A alteração social da empresa contratada, em qualquer hipótese.
A alteração social tem que causar prejuízo a execução do contrato.
"Art.. 78.
[...]
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;"
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A rescisão unilateral do contrato administrativo ocorre por razões de interesse público ou por inadimplemento total ou parcial do contrato pelo particular. Tal modalidade de rescisão configura cláusula exorbitante do contrato administrativo e, por tal razão, somente pode ser determinada por vontade da administração pública.
O artigo 79, I, da Lei 8.666 estabelece que rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos
casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78.
Confira-se as hipóteses que ensejam a rescisão unilateral do contrato:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; (hipótese descrita na alternativa C)
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a
comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do
fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do
contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem
como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no
contrato; (hipótese descrita na alternativa A)
VII - o desatendimento
das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e
fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; (hipótese descrita na alternativa B)
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1 do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo
conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da
esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no
processo administrativo a que se refere o contrato;
(...)
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Observe que somente a situação descrita na alternativa "d" não constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato administrativo.
Gabarito do Professor: D
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Gabarito:D
art:78 da lei 8.666.
FOCO: A alteração da empresa,deve levar prejuízo a execução do contrato!
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GABARITO: LETRA D
A rescisão unilateral do contrato administrativo ocorre por razões de interesse público ou por inadimplemento total ou parcial do contrato pelo particular. Tal modalidade de rescisão configura cláusula exorbitante do contrato administrativo e, por tal razão, somente pode ser determinada por vontade da administração pública.
O artigo 79, I, da Lei 8.666 estabelece que rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78.
Confira-se as hipóteses que ensejam a rescisão unilateral do contrato:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; (hipótese descrita na alternativa C)
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; (hipótese descrita na alternativa A)
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; (hipótese descrita na alternativa B)
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1 do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
(...)
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual
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Tipo assim: eu tinha uma empresa de doces e agora mudou para limpeza! não pode né, fofa!
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Letra D-
Nao são todas as formas de alteração social que são hipóteses de rescisão unilateral conforme Art. 78 da lei 8666:
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
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Gabarito: D
Alternativa: "A alteração social da empresa contratada, em qualquer hipótese."
A alteração social tem que causar prejuízo a execução do contrato.
"Art.. 78.
[...]
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;"
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Gab d! rescisão unilateral do contrato:
- Não cumprimento
- Irregular
- Lentidão
- Atraso injustificado
- Subcontratação
- Falencia - dissolução - falecimento
- Faltas reiteradas
- Uso de mão de obra de menores