Questão 2936683

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA
• Ano: 2019
• Provas: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ananindeua (Pará); Lei n° 2.176 de 2005 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua

Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder a respectiva questão. 

Com base nas orientações legais dos artigos 53, 54, 56 e seus parágrafos sobre as funções de confiança e as funções gratificadas, analise as afirmações a seguir e marque a única alternativa correta:

I- O servidor investido em função de confiança ou função gratificada poderá optar por receber a complementação da remuneração da função, em relação ao valor de seu cargo efetivo ou poderá receber o acréscimo de quarenta por cento de seu nível de vencimento pelo exercício de função de confiança ou gratificada;

II- As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento dos encargos de direção, coordenação e supervisão de atividades;

III- As funções de confiança são correlatos aos cargos comissionados. As funções de confiança são de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura de Ananindeua. 

• A. Apenas as afirmações I e II estão corretas.
  
• B. Apenas as afirmações I e III estão corretas.
  
• C.  Apenas as afirmações lI e III estão corretas.
  
• D. Todas as afirmações estão corretas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua)

  SEÇÃO VII - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

  Art. 55 - Compreende o exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo do

  servidor ou empregado, em atividade de direção, assessoramento e supervisão.

  Parágrafo primeiro: As funções de confiança são correlatos aos cargos comissionados.

  Parágrafo segundo: As funções de confiança são de provimento exclusivo por servidores efetivos do

  quadro de pessoal da Prefeitura de Ananindeua.

  SEÇÃO VIII - FUNÇÕES GRATIFICADAS

  Art. 56 - As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento dos encargos de direção, coordenação e

  supervisão de atividades.

  Parágrafo único: As Funções Gratificadas são de livre designação e dispensa, por Portaria do Secretário

  Municipal de Administração, dentre servidores do Município.

• Alternativa: D