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Questões de Lei n° 2.176 de 2005 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua

ID
2936680
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder a respectiva questão. 

O art. 24 determina que o quadro de pessoal da administração direta da Prefeitura Municipal de Ananindeua compreende cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, que devem ser geridos, considerando-se os seguintes princípios, pressupostos e diretrizes. Marque a única alternativa que não define esses princípios, pressupostos e/ou diretrizes corretamente:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: C

    Art. 24 - O quadro de pessoal da administração direta da Prefeitura Municipal de Ananindeua compreende cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, que devem ser geridos, considerando-se os seguintes princípios, pressupostos e diretrizes:

    I – Universalidade – integram o Plano, todos os servidores municipais estatutários e celetistas, que participam do processo de trabalho desenvolvido pelos Órgãos da Prefeitura Municipal de Ananindeua;

    II – Eqüidade – fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos cargos iguais ou assemelhados, entendido como igualdade de direitos, obrigações e deveres;

    III – Participação na Gestão – para a implantação ou adequação deste Plano às necessidades da Prefeitura, deverá ser observado o princípio da participação bilateral, entre os Servidores e os Órgãos Gestores da Prefeitura Municipal de Ananindeua;

    IV – Concurso Público – é a única forma de ingressar nas Carreiras estabelecidas neste Plano, resguardando os servidores estáveis, segundo a Constituição Federal;

    V – Publicidade e Transparência – todos os fatos e atos administrativos referentes a este PCCR serão públicos, garantindo total e permanente transparência;

    VI – Isonomia – será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os trabalhadores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres, independentemente do tipo ou regime de vínculo empregatício.

  • participação BILATERAL, bb

    Gabarito: letra C

ID
2936683
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder a respectiva questão. 

Com base nas orientações legais dos artigos 53, 54, 56 e seus parágrafos sobre as funções de confiança e as funções gratificadas, analise as afirmações a seguir e marque a única alternativa correta:
I- O servidor investido em função de confiança ou função gratificada poderá optar por receber a complementação da remuneração da função, em relação ao valor de seu cargo efetivo ou poderá receber o acréscimo de quarenta por cento de seu nível de vencimento pelo exercício de função de confiança ou gratificada;
II- As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento dos encargos de direção, coordenação e supervisão de atividades;
III- As funções de confiança são correlatos aos cargos comissionados. As funções de confiança são de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura de Ananindeua. 

Alternativas
Comentários

  • Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua)

    SEÇÃO VII - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

    Art. 55 - Compreende o exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo do

    servidor ou empregado, em atividade de direção, assessoramento e supervisão.

    Parágrafo primeiro: As funções de confiança são correlatos aos cargos comissionados.

    Parágrafo segundo: As funções de confiança são de provimento exclusivo por servidores efetivos do

    quadro de pessoal da Prefeitura de Ananindeua.

    SEÇÃO VIII - FUNÇÕES GRATIFICADAS

    Art. 56 - As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento dos encargos de direção, coordenação e

    supervisão de atividades.

    Parágrafo único: As Funções Gratificadas são de livre designação e dispensa, por Portaria do Secretário

    Municipal de Administração, dentre servidores do Município.

  • Alternativa: D

ID
2936686
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder a respectiva questão. 

No que tange à questão da progressão por vencimento prevista nos artigos 126, 127, 128 e 129, apenas não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: A

    SEÇÃO I - FORMAS DE PROGRESSÃO

    Art. 125 - Progressão é o instituto pelo qual os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos previstos e descritos neste Plano, desenvolvem-se nas carreiras a que pertencem, mudando de atividade, subatividade e área de conhecimento, bem como nível de vencimento/salário e de classe. Pode ocorrer nas seguintes formas:

    I. Promoção Funcional por Antiguidade;

    II. Promoção Funcional por Atividade;

    III. Promoção por Titulação Profissional;

    IV. Promoção por Mérito Profissional.

    Parágrafo primeiro: É vedada a aplicação das formas de progressão previstas nos itens I, II e III, ao servidor em estágio probatório.

    Parágrafo segundo: A concessão das formas de progressão, disciplinadas neste Plano dependem, além dos critérios e requisitos que lhes são peculiares, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.

    Art. 126 - O processo de progressão de vencimento dar-se-á a cada dois anos, no mês a ser definido em decreto, onde só serão movimentados os servidores que atenderem às condições estabelecidas nos instrumentos que venham regulamentar o processo.

    Art. 127 - A progressão de vencimento por mérito deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa de vencimento do cargo/classe objeto da movimentação.

    Art. 128 - A progressão de vencimento por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado em legislação, para aferir o desempenho funcional do servidor.

    Art. 129 - No processo de avaliação dos servidores candidatos à progressão de vencimento serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade/especialização, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de serviço na Prefeitura.

ID
2936689
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder a respectiva questão. 

Analise as afirmações seguintes e marque a única correta de acordo com o preceituado nos artigos 40,41 e seus incisos:

Alternativas
Comentários

  • LEI 2176/05 - DE 07 DE DEZ DE 2005

    SEÇÃO II - PROVIMENTO DE CARGO E EMPREGO PÚBLICO

    Art. 40 - Entender-se-á por provimento de cargo, o conjunto de procedimentos que regulamentam o

    preenchimento das vagas existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura:

    I. Entender-se-á por vaga o cargo ou emprego previsto e não ocupado.

    II. Entender-se-á por excedente o cargo ou emprego não previsto e ocupado.

    III. Entender-se-á por vacância a abertura de vaga em cargo ou emprego previsto antes

    ocupado.

    Art. 41 - As vagas serão originárias inicialmente das seguintes situações:

    I. Aumento de quadro - vaga criada e ainda não ocupada.

    II. Substituição de servidor - vaga prevista e ocupada de que se dá a vacância.

    Art. 42 -O provimento da Classe I dos cargos dar-se-á exclusivamente mediante acesso.

    Art. 43 -O provimento da Classe II dos cargos dar-se-á mediante reclassificação ou acesso.

  • Alternativa: B

ID
2936692
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder a respectiva questão. 

No que diz respeito ao instituto da transferência previsto nos artigos 87, 88, 89 e 90, apenas não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: A

  • Art. 87 - O instituto da transferência, regulado neste Plano, não se aplica aos servidores abrangidos por este Plano que estejam em estágio probatório.  

    letra A

  • Os ítens se resumem ao estágio probatório, segue a lista:

    Art. 87 O instituto da transferência, regulado neste Plano, não se aplica aos servidores abrangidos por este Plano que estejam em estágio probatório.

    Art.88 Os critérios específicos para a transferência de um servidor de um local de trabalho para outro deverão ser elaborados pelas diversas secretarias municipais, tendo em vista, o estatuto dos servidores públicos municipais e suas especificidades, desde que ocorram no mesmo ambiente organizacional.

    Art.89 Nos casos de mudança do quadro de pessoal, fruto da avaliação anual do dimensionamento previsto neste Plano, e de instalação de novos equipamentos sociais ou unidades de trabalho, será promovido pela secretaria responsável pela gestão de pessoal, processo aberto de transferência, visando à adequação das necessidades institucionais com as dos servidores públicos municipais, observados os critérios e limitações previstas neste Plano e no estatuto dos servidores municipais de Ananindeua.

    Art.90 Terminado o estágio probatório, a transferência do servidor de uma unidade de lotação para outra no mesmo ambiente organizacional é livre, bastando que seja garantida a capacitação do mesmo nas atividades, sub-atividade e área de conhecimento do novo ambiente organizacional.

    Espero ter ajudado.

ID
2979559
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão de acordo com a Lei n.°2.176, de 07 de dezembro de 2005, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências), e suas alterações. 

O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura de Ananindeua deve ser gerido respeitando alguns pressupostos. Sobre eles apenas não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa B

    Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura de Ananindeua deverá ser gerido respeitando-se os seguintes pressupostos:

    I - manutenção da autonomia gerencial de cada Órgão no limite da garantia da organicidade exigida pelo poder público municipal;

    II -natureza dinâmica do processo de trabalho que exige competências específicas no cumprimento da atividade fim de cada área, na assimilação permanente de inovações tecnológicas, na produção de novas linguagens de comunicação e no exercício cotidiano de interações sociais;

    III - cumprimento da função social do poder público municipal e a garantia dos direitos de cidadania da população e dos servidores municipais;

    IV -a qualidade dos processos de trabalho no interior de cada órgão, particularmente a interação entre as atividades desempenhadas pelos diversos servidores;

    V - investidura em cargo de provimento efetivo, mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

ID
2979562
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão de acordo com a Lei n.°2.176, de 07 de dezembro de 2005, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências), e suas alterações. 

Analise as assertivas sobre Reclassificação:

I- Entender-se-á por Reclassificação, a movimentação do servidor de uma classe para outra classe imediatamente superior, desde que conte com o tempo de efetivo exercício no cargo, conforme estabelecido no PCCR.

II- A reclassificação só poderá acontecer mediante promoção por mérito ou através de promoção por antiguidade de acordo com a aplicação do instrumento aprovado pelo Prefeito, para aferir o desempenho funcional do servidor.

III- A reclassificação não implicará em alteração de vencimento, decorrente do posicionamento no nível inicial da classe, objeto da movimentação.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: A

    SEÇÃO IV - RECLASSIFICAÇÃO

    Art. 78 - Entender-se-á por Reclassificação, a movimentação do servidor de uma classe para outra classe imediatamente superior, desde que conte com o tempo de efetivo exercício no cargo, conforme estabelecido neste PCCR.

    Art. 79 - Para que ocorra a Reclassificação da classe I para a seguinte, o servidor deverá estar posicionado no mínimo, em 05 (cinco) níveis imediatamente anteriores ao primeiro nível da classe II.

    Art. 80 -A reclassificação só poderá acontecer mediante promoção por mérito ou através de promoção por antiguidade de acordo com a aplicação do instrumento aprovado pelo Prefeito, para aferir o desempenho funcional do servidor.

    Art. 81 - A reclassificação implicará em alteração de vencimento, decorrente do posicionamento no nível inicial da classe, objeto da movimentação.

ID
2979565
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão de acordo com a Lei n.°2.176, de 07 de dezembro de 2005, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências), e suas alterações. 

A transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro será gerida pela secretaria municipal, responsável pela gestão de pessoal e precedida de realização de curso de capacitação específico, elaborado no âmbito da atividade, subatividade e área de conhecimento, deste Plano, e depende de aprovação no mesmo com no mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento. De acordo com o art. 87, o instituto da transferência não se aplica aos servidores abrangidos por este Plano que estejam em:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: D

    Art. 86 - A transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro será gerida pela secretaria municipal, responsável pela gestão de pessoal e precedida de realização de curso de capacitação específico, elaborado no âmbito da atividade, subatividade e área de conhecimento, deste Plano, e depende de aprovação no mesmo com no mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento.

    Art. 87 - O instituto da transferência, regulado neste Plano, não se aplica aos servidores abrangidos por este Plano que estejam em estágio probatório.

ID
2979568
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão de acordo com a Lei n.°2.176, de 07 de dezembro de 2005, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências), e suas alterações. 

De acordo com o art. 105, os cargos das carreiras que compõem este Plano serão alocados nos:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: A

    Art. 105 - Os cargos das carreiras que compõem este Plano serão alocados nos ambientes

    organizacionais, listados abaixo:

    I. Administração;

    II. Assistência Social e Cidadania;

    III. Assuntos jurídicos -Procuradoria;

    IV. Cultura, Esportes e Turismo;

    V. Desenvolvimento Urbano

    VI. Finanças;

    VII. Educação;

    VIII. Meio Ambiente;

    IX. Planejamento e Orçamento;

    X. Serviços e Obras Públicas;

    XI. Saúde.

ID
2979571
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão de acordo com a Lei n.°2.176, de 07 de dezembro de 2005, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências), e suas alterações. 

Sobre o desenvolvimento profissional, marque a alternativa errada:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa: C

    SEÇÃO IV - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

    Art. 145 - O desenvolvimento profissional é o conjunto de procedimentos que buscam proporcionar aos

    servidores a atualização e ampliação de conhecimentos, visando seu desenvolvimento pessoal e a

    melhoria da qualidade do serviço público, contemplando a elevação da escolaridade formal em todos os

    seus níveis, o aperfeiçoamento técnico profissional e a formação para a cidadania.

    Art. 146 - O desenvolvimento profissional em nível de aperfeiçoamento será desenvolvido através de

    cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, fórum de debates, semanas de estudos

    e outros similares, afins às atribuições desempenhadas, exceto os cursos de graduação e pós-graduação.

    Art. 147 - O desenvolvimento profissional em nível de graduação e pós-graduação terá possibilitado, por

    interesse e conveniência da Administração, a redução de carga horária, na forma da lei que dispõe sobre

    o regime jurídico dos servidores do Município.

    Art. 148 - O afastamento integral do servidor para cursos de mestrado ou doutorado fora do município

    deverá ser autorizado pelo Prefeito Municipal.

    Art. 149 - Lei especial deverá dispor sobre os requisitos, custeio e formas de concessão de bolsas de

    estudo para a realização de cursos de graduação e pós-graduação para os integrantes do quadro de

    servidores detentores de cargo de provimento efetivo na administração direta e docentes do Município.

    Art. 150 - Fica a critério da Secretaria Responsável pela Gestão de Pessoal elaborar o Plano de

    Desenvolvimento para afastamento e participação do Servidor em estágios profissionais, visitas técnicas,

    congressos, seminários, capacitações, complementações de escolaridade e cursos de aperfeiçoamento,

    especialização e pós-graduação.

  • Alternativa incorreta: C

    O servidor graduado ou pós-graduado poderá ter a carga horária reduzida, não o vencimento.

    ( Art. 147)