Questão 2937355

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Aos adolescentes, envolvidos na prática de ato infracional, são aplicadas as medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA ( Lei n.° 8.069/90, de 13 de julho de 1990). Marque a alternativa que não corresponde às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

• A. Obrigação de reparar o dano.
• B. Advertência.
• C. Prestação de Serviços à Comunidade.
• D. Internação.
• E. Pena de multa.
  

Gabarito: E

Comentários

• PAILIO

  Prestação de serviço à comunidade;

  Advertência;

  Internação;

  Liberdade assistida;

  Obrigação de reparar o dano;

• Faltou o item inserção em regime de semiliberdade

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 112 – Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: O LAPIS

  obrigação de reparar o dano; (O)

  liberdade assistida; (L)

  advertência; (A)

  prestação de serviços à comunidade; (P)

  internação em estabelecimento educacional; (I)

  semi-liberdade; (S) 

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: E