Questão 2937460

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Arquiteto; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Contador; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Enfermeiro; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Engenheiro Civil; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Médico; CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Nutricionista
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme a Lei Complementam.0 84/2003:

• A. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no último dia de cada exercício.
• B. O IPTU se constitui um ônus real sobre o imóvel, não se transmitindo aos adquirentes, aos herdeiros ou aos promitentes compradores.
• C. A incidência do IPTU independe da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.
• D. A incidência do IPTU depende do resultado econômico da exploração do bem imóvel.
• E. O IPTU incide sobre bens imóveis, edificados, com habite-se, desde que estejam ocupados.
  

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C (correta) : A alternativa C está correta, pois representa o princípio da PECUNIA NON OLET, o qual determina que "o dinheiro não tem cheiro", ou seja, o tributo será devido independente da legitimidade de seu fato gerador.

• Posse precária - não é sujeito passivo do IPTU aquele que detém a posse precária do imóvel: a posse precária (também denominada de posse injusta - art. 1.200 cc/02) nasce com o abuso da confiança. Ex. locatário que ao fim do prazo previsto no contrato de locação, simplesmente não devolve o bem ao seu proprietário. Evidentemente, não se torna sujeito passivo do IPTU, já que permanece ausente o animus domini (não basta apenas agir como se fosse proprietário). 

• GAB. C

  A- FG IPTU ocorre 1º de janeiro de cada ano.

  B- O erro está em dizer que não se transmite.

  C- Conforme Teamconcurso: "representa o princípio da PECUNIA NON OLET, o qual determina que "o dinheiro não tem cheiro", ou seja, o tributo será devido independente da legitimidade de seu fato gerador".

  D- IPTU INDEPENTE do...

  E- Independe de que estejam ocupados.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB