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A - Nem sempre . Há as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação .
B - Estende-se às empresas públicas e Soc.econ.mista tb
C-Invertou . Lei específica cria autarquia e fundação autárquica e autoriza EP. E SEM .
D - GABARITO
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ART 37 - CF/88
A - ERRADO. - XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
B - ERRADO.- XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
C-ERRADO. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
D - CORRETO. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
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XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Gab "D" - Art. 37, § 3º, III ( texto de lei )
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Fui por eliminação. Tive ctz q as 3 primeiras estavam erradas, daí marquei a D sem ler.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Administração Pública.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal, "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XVII, do artigo 37, da Constituição Federal, "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público"
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."
Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o § 3º, do artigo 37, da Constituição Federal, "a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública."
Gabarito: letra "d".
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As obras, serviços, compras e alienações da administração direta e indireta serão sempre contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se à administração direta em âmbito federal, estadual e municipal, não se estendendo aos cargos, empregos ou funções da administração indireta.
Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e sociedade de economia mista e autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.