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ID
2938882
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a licitação, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gab A

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 2....§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • Gabarito''A''.

    Sobre a licitação:

    >Art. 2.§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 3 § 3   A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    FONTE:  LEI No 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • A questão requer conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial dos princípios aplicáveis. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 8666/93:

    “Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    (...)

    § 3  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.

    Passamos às alternativas:

    Letra A: correta. Nos termos do mencionado art. 3º, §3º, da Lei 8666/93: “Art. 3º (...) § 3  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”. Um dos princípios que vigoram é o da publicidade (também previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal/1988), que nos diz nos diz que, em regra, são públicos e devem ser divulgados os atos praticados pela Administração – o que comporta exceção, desde que devidamente fundamentado e previsto em lei. Quando aplicado em uma licitação, permite ao cidadão e aos órgãos de controle a fiscalização do procedimento e do trato com o dinheiro público. A exceção trazida no §3º se justifica em razão do fato de que a Administração busca a melhor proposta possível. Se os licitantes tivessem ciência imediata do valor apresentado pelo concorrente (antes da abertura das propostas), poderiam combinar entre si os valores apresentados e desvirtuar o objetivo da licitação. Logo, é o gabarito.

    Letra B: incorreta. A licitação não será sigilosa, os atos do procedimento são públicos , exceto quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 8666/93 – já apresentado.

    Letra C: incorreta. A licitação não será sigilosa e os atos do procedimento são públicos, exceto quanto ao conteúdo das propostas (a alternativa diz que tudo será público), nos termos do art. 3, §3º, da Lei 8666/93.

    Letra D: incorreta. A licitação não será sigilosa (a alternativa diz que será sigilosa). O restante da alternativa está correta.

    Gabarito: Letra A.