Questão 2939437

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFPB
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A lei orçamentária anual fixa o teto para as despesas que poderão ser executadas no montante previsto de receitas. Quais recursos representam a receita prevista no orçamento anual?

• A. Os recursos dos tributos, dos empréstimos e de outras fontes que devem ser arrecadadas durante o ano.
• B. Os recursos dos impostos, taxas, emolumentos e demais contribuições arrecadadas pela cobrança.
• C. Os recursos dos fundos de participação do poder executivo, além do legislativo e do judiciário.
• D. Os recursos dos convênios estabelecidos pela administração junto ao setor privado.
• E. Os recursos dos doadores simpatizantes da atual administração e coligados.

Gabarito: A

Comentários

• C)

   

  3. RECEITA ORÇAMENTÁRIA
  3.1. CONCEITO
  O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública
  ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado
  período.
  A matéria pertinente à receita vem disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57, e no art. 35
  da Lei nº 4.320/1964:
  Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários
  Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 35
  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito
  autorizadas em lei.
  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da
  receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
  [...]
  Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita
  orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de
  operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
  I - as receitas nêle arrecadadas;
  II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
  Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva”
  ou “não-efetiva”:
  a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não
  foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações
  correspondentes.
  b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de
  recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem
  obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
  Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se
  receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de
  recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas
  entradas compensatórias.
  Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias2.
  Ingressos de Recursos Financeiros nos Cofres Públicos
  (Receitas Públicas em sentido amplo)
  Ingressos Extraorçamentários
  Receitas Orçamentárias
  (Receitas Públicas em sentido estrito)
  Representam entradas compensatórias. Representam disponibilidades de recursos.

• Com base no PPA, que estabelece o plano para o período de quatro anos, e na LDO, que define as metas e prioridade para o ano seguinte, é elaborada a Lei Orçamentária Anual - LOA. É nesta lei que se define a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no País.

  Por um lado, a LOA traz a previsão da receita, que representa os recursos dos tributos, dos empréstimos e de outras fontes, que devem ser arrecadados durante o ano. Por outro, fixa esse mesmo valor como “teto” para as despesas que poderão ser executadas pelo governo

  Fonte: Cartilha Câmara dos Deputados 

  GAB: A

• Pensei assim: tributos (item A) é um termo mais amplo que impostos e taxas (item B), uma vez que aquele contém impostos, taxas e contribuições de melhoria. Além disso, achei o termo emolumento muito sem objetividade.

• Fiquei na dúvida entre A e B, mas achei estranho a parte do "emolumento" visto que é um tipo de taxa e na alternativa já tinha referência a taxas

• Primeiramente, vale lembrar que é na LOA que nós encontramos a previsão das receitas e a

  fixação das despesas. Isso quer dizer que:

  Receitas são previstas: é somente uma previsão, uma estimativa.

  Despesas são fixadas: é uma fixação, um valor definido, um teto, um limite máximo.

  Beleza. Mas a questão quer saber: “quais recursos representam a receita prevista no

  orçamento anual?”

  Ou seja: quais são as receitas previstas na LOA?

  Bom, de acordo com o princípio da universalidade, todas! A Lei Orçamentária Anual (LOA) de

  cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos,

  entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

  “Beleza, professor. Mas isso não está nas alternativas!”

  Verdade. Você também tinha que ter em mente que, apesar do princípio da universalidade, nem

  todas as receitas que são arrecadadas estão, necessariamente, previstas no orçamento.

  Por exemplo: doadores simpatizantes resolveram doar R$ 1.000.000,00 para a atual administração. Tinha

  como prever isso no momento da elaboração da LOA? Não! A atual administração vai deixar de arrecadar essa

  receita só porque não estava prevista na LOA? Também não!

  Assim você confirma que, realmente, nem todas as receitas que são arrecadadas estão,

  necessariamente, previstas no orçamento.

  Além disso, temos também as receitas extraorçamentárias, que representam recursos que não

  pertencem ao Poder Público e não são previstas no orçamento. Elas ficam de fora do orçamento.

  Enfim, considerando tudo isso, nós temos que encontrar a alternativa que melhor responde à

  pergunta feita pela questão.

  E essa é a alternativa A. Repare que ela fala em tributos, não somente impostos, taxas e

  contribuições (como mencionou a alternativa B). Ela falou em tributos, que são receitas correntes, e

  também falou em empréstimos, que são receitas de capital. E ainda citou outras. Dentre as nossas

  opções, essa é a alternativa mais completa e “mais correta”.

  Reconheço que a questão foi um pouco estranha, mas é isso mesmo. Temos que lidar com

  isso. Acredito, inclusive, que ela foi fruto de um “copia e cola” de uma cartilha da Câmara dos

  Deputados, intitulada “Entenda o orçamento” (disponível aqui:

  https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/entenda/cartilha/cartilha.pdf).

  Confira:

  Com base no PPA, que estabelece o plano para o período de quatro anos, e na LDO, que

  define as metas e prioridade para o ano seguinte, é elaborada a Lei Orçamentária Anual -

  LOA. É nesta lei que se define a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos

  no País.

  Por um lado, a LOA traz a previsão da receita, que representa os recursos dos tributos,

  dos empréstimos e de outras fontes, que devem ser arrecadados durante o ano. Por

  outro, fixa esse mesmo valor como “teto” para as despesas que poderão ser executadas pelo

  governo

  Gabarito: A

• art. 35, Lei 4320/64 (Corrente e de Capital) nele ARRECADADAS.

  Bons estudos.