Questão Q979832

Considerando as temáticas vencimento e renumeração dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais constantes na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito, de modo que a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em hipótese alguma, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Comentários

Gabarito E

Lei 8.112/90:

a) art. 41, § 3º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

b) Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

c) Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único.  A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

d) Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

e) Letra da lei (art. 41, § 4º)
Acho que essa questão será anulada pq a letra d está incompleta e dá a entender q tb está correta.
errei, pq imaginei esse inciso :Art. 37 da CF XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Questão ANULADA conforme gabarito pós-recursos publicado 30/04/2019.

CADERNO: LEGISLAÇÃO APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUESTÃO Nº 12
RESULTADO DA ANÁLISE: Questão Anulada.
"Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada,
tendo em vista um equívoco na formulação do enunciado da questão que prejudicou a interpretação por parte dos candidatos, pois onde se leu “renumeração”, deveria se ler “remuneração”. Portanto recurso deferido."
Foi anulada por conta dessa besteira, questão cabulosa que deveria ser anulada, não é --'
E haja questões anuladas...
É sério que foi anulada por causa disso? Só rindo!!

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