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De acordo com a CF/88
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Gab c)
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A) Não será interrompida. A LDO tranca o recesso.
B) Maioria absoluta.
D) Volta para a sanção presidencial.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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b)...maioria simples
gab c)
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As lei orçamentárias são lei complementares e então precisam de: Projeto de lei complementar também passam por dois turnos de votação. Para sua aprovação, são necessários votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados. De acordo com o site do camâra federal.
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RESPOSTA C
A) A sessão legislativa será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias
>>Em um determinado exercício, até o dia 17 de julho, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício seguinte ainda não tinha sido votado. Diante desse quadro, a sessão legislativa: B) não será interrompida, e caberá ao Congresso Nacional aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
B) Em cada uma das casas do Poder Legislativo, a aprovação dos instrumentos de planejamento e orçamento se dá por minoria simples
Maioria absoluta. por Guilherme Nunes
C) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de regimento comum
CF/88 Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
D) Após a aprovação dos projetos de lei, o próximo passo é o retorno para o Poder Legislativo para que ele manifeste concordância, ou não, com o que foi aprovado no Poder Executivo
>>Com relação à elaboração e aprovação do Orçamento Público, é correto afirmar que: E) A elaboração é atribuição do Poder Executivo, sendo enviada ao Poder Legislativo para estudo e aprovação e, em seguida, envio ao Poder Executivo para ser sancionada e executada.
#SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões
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As lei orçamentárias são lei complementares e então precisam de: Projeto de lei complementar também passam por dois turnos de votação. Para sua aprovação, são necessários votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados. De acordo com o site do camâra federal.
RESPOSTA: C.
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GABARITO LETRA C
De acordo com a CF/88
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
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GABARITO: LETRA C
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
FONTE: CF 1988
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Vejamos:
a) Errada. Justamente o contrário: não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO). Observe na CF/88:
Art. 57, § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
b) Errada. Os instrumentos de planejamento e orçamento são leis ordinárias. E leis ordinárias são aprovadas por maioria simples, e não minoria simples. Qual lei seria aprovada por minoria? Eu desconheço!
c) Correta. É isso aí! Cópia do artigo 166 da CF/88:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
d) Errada. O que? A alternativa misturou tudo. No Brasil, adotamos o tipo de orçamento misto: o Poder Executivo elabora e executa, enquanto o Poder Legislativo vota e controla. Portanto, após a aprovação dos projetos de lei, feita pelo Poder Legislativo, o próximo passo é voltar para o Poder Executivo, para que este proceda à sanção das leis e consequente execução orçamentária.
Gabarito: C
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Sobre a alternativa B: Os projetos de leis orçamentárias são leis ordinárias, correto? Sendo assim, a aprovação não seria por maioria simples/relativa?
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Galera, a aprovação é em sessão conjunta (Câmara e senado juntos)?
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B) é maioria simples e não absoluta ....
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Visão geral do ciclo orçamentário:
ELABORAÇÃO ( Pelo poder executivo) > ESTUDO E APROVAÇÃO ( Pelo poder legislativo) > devolve para o poder executivo fazer a SANÇÃO E PUBLICAÇÃO > EXECUÇÃO > CONTROLE E AVALIAÇÃO (pelo poder legislativo e tribunal de contas).
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A questão trata do PROCESSO ORÇAMENTÁRIO.
Está previsto na legislação
e na Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Seguem
comentários de cada alternativa:
A) A
sessão legislativa será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias.
INCORRETA. De acordo com o art. 57, §2º, CF/88: “A sessão
legislativa não será
interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias". Então,
a sessão legislativa NÃO será
interrompida. Portanto, a banca
cobrou a literalidade da norma.
B) Em cada uma
das casas do Poder Legislativo, a aprovação dos instrumentos de planejamento e
orçamento se dá por minoria simples.
INCORRETA. Segundo o art. 166, CF/88: “Os projetos de lei
relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento
comum". Os projetos dos instrumentos de planejamento serão apreciados conjuntamente no plenário do
Congresso Nacional. Porém, a apuração é realizada de forma separada, por maioria simples. Isto é, a votação ocorre em cada casa legislativa.
Portanto, a aprovação é por maioria simples e NÃO por minoria simples.
C) Os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de
regimento comum.
CORRETA. Conforme o art. 166, CF/88, mencionado na alternativa B,
a banca cobrou a literalidade da norma,
sendo o gabarito.
D)
Após a aprovação dos projetos de lei, o próximo passo é o retorno para o Poder
Legislativo para que ele manifeste concordância, ou não, com o que foi aprovado
no Poder Executivo.
INCORRETA. Segue o
art. 165, CF/88:
“Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano
plurianual;
II - as diretrizes
orçamentárias;
III - os orçamentos
anuais".
Como já mencionado na alternativa B o art.
166, CF/88, a aprovação dos
instrumentos de planejamento são de competência
do Poder Legislativo.
Então, os
instrumentos de planejamento são de iniciativa
do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo. Portanto, a CF/88
exige a sanção e promulgação da LOA pelo Chefe do Poder Executivo. Após a aprovação dos projetos de lei, são encaminhados para o Chefe do Poder
Executivo sancionar, promulgar e
publicar.
Gabarito do Professor: Letra C.