GABARITO C
LEI 8987/95
Acerca da Lei de Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995), é correto afirmar que:
A) conceitua-se a permissão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Art. 2º, II (concessão de serviço público)
B) a concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Art. 2º, IV (permissão de serviço público)
C) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. CORRETA conforme Art. 7º-A.
D) é obrigado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato. Art. 20. (É facultado ao poder concedente,)
E) a tarifa será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. Art. 9º, §1 (A tarifa não será subordinada)
De acordo com o artigo 175, caput, da Constituição Federal os
serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou podem ser
delegados a particulares por meio de concessão ou permissão de serviço público.
A permissão de serviço público é, para maioria dos autores, o ato
administrativo unilateral e precário por meio do qual a Administração Pública
transfere a particular, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço
público, para que o exerça em nome próprio e por sua conta e risco. Já a concessão
de serviço público é o contrato por meio do qual a Administração Pública delega
a pessoa jurídica a execução de serviço público.
As concessões comuns de serviço público são reguladas pela Lei nº 8.
987/1995. As concessões de serviço público estão definidas no artigo 2º, II, da
referida lei nos seguintes termos:
concessão
de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco e por prazo determinado.
Já as permissões de serviço público são mencionadas em apenas dois
dispositivos da Lei nº 8.987/1995: o artigo 2º, IV e o artigo 40, caput
e parágrafo único.
O artigo 2º, IV, define as permissões de serviço público da seguinte
forma:
permissão de serviço público: a
delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Já o artigo 40 da Lei nº 8.987/1995, destoando da doutrina que define a
permissão de serviço público como ato administrativo, determina que a permissão
será formalizada por meio de contrato de adesão e que às permissões serão
aplicáveis as disposições da Lei nº 8.987/1995.
A questão demanda conhecimento acerca das disposições específicas da Lei
nº 8.987/1995.
Vejamos as alternativas da questão:
A) conceitua-se a permissão
de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco e por prazo determinado.
Incorreta.
A alternativa atribui à permissão de serviço público o conceito legal de
concessão de serviço público.
B) a concessão de serviço
público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Incorreta.
A questão atribui à concessão de serviço público o conceito legal de permissão
de serviço público. Nas concessões de serviços públicos a execução do serviço
só pode ser delegada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, na forma do
artigo 2º, II, da Lei nº 8.987/1995.
C) as concessionárias de
serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito
Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de
vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de
vencimento de seus débitos.
Correta.
Determina o artigo 7º-A, incluído na Lei nº 8.987/1995 pela Lei nº 9.791/1999,
que “as concessionárias de serviços públicos, de
direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a
oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de
seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos".
D) é obrigado ao poder
concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser
concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se
constitua em empresa antes da celebração do contrato.
Incorreta.
De acordo com o artigo 19, § 1º, da Lei 8.987/1995, no caso de consórcio,
“o licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da
celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio". Não é
necessário que o consórcio se constitua em empresa, mas sim que o consórcio de empresas
seja constituído e registrado antes da celebração do contrato.
E) a tarifa será
subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente
previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço
público alternativo e gratuito para o usuário.
Incorreta.
Nos termos do artigo 9º da Lei 8.987/1995, “a tarifa
do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da
licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e
no contrato".
Gabarito
do professor: C.