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ID
2940988
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. Nesses termos, a Constituição Federal continua ao determinar que

Alternativas
Comentários
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  • a) parecer prévio de 2/3

    b) parecer prévio de 2/3

    c) Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    d) CERTA

    e) 60 dias

  • a) E. O parecer somente deixará de ser prevalecer em caso de decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal segundo o Art 31 § 2º.

    b) E. Vide item a

    c) E. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados/Municípios. Veja:

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    d) C. Veja:

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    e) E. As contas ficarão disponíveis durante 60 dias e não 90.

  • aqui na minha cidade todo ano têm fogos por que a camara municipal aprova as contas por 2/3 kkkkkkkkkkkkkkkkkkk.

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à organização constitucional do Estado, em especial no que tange à organização dos Municípios. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:


    Alternativa “a": está incorreta. Só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Conforme art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

     

    Alternativa “b": está incorreta. Só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Conforme art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

     

    Alternativa “c": está incorreta. Será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Conforme art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.


    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.


    Alternativa “e": está incorreta. São 60 dias. Vide comentário da alternativa “d", supra.


    Gabarito do professor: letra d.

  • Chute bonito, chute formoso, chute certeiro.Sigamos =)