GABARITO C
a) Art. 2o §3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, EXCLUÍDAS as duplicidades.
B) Art. 4o §1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas METAS ANUAIS, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
c) Art. 8o Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
d) Art. 9o §2o NÃO serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
e) Art. 21. Parágrafo único. Também é NULO de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
A questão
trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n° 101/2000).
Seguem comentários de cada alternativa:
A) A
receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês
em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
ERRADO. Segue o
art. 2, § 3º, LRF: "A receita corrente líquida será apurada
somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades". O correto é
excluídas e não incluídas.
B) Integrará o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão previstas as
metas semestrais para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
ERRADO. Observe o art. 4, § 1º, LRF: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício
a que se referirem e para os dois
seguintes". O correto seria metas
anuais e não semestrais; e para os
dois seguintes e não três seguintes.
C)
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
CERTO. De acordo com o art. 8, §único, LRF: "Os recursos
legalmente vinculados a finalidade específica serão
utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso". Portanto, a banca
cobrou a literalidade da norma.
D)
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais
do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
ERRADO. Agora, observe o art. 9, § 2º, LRF: “Não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas
pela lei de diretrizes orçamentárias". O correto é que NÃO serão objeto de limitação.
E) É
anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento
e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
ERRADO. Observe o art. 21, II, LRF: "É nulo de pleno direito: II - o ato de que resulte aumento
da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou
órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº
173, de 2020)". O ato não é anulável e sim NULO de pleno direito. O ato não poderá existir, mas
caso exista será nulo. Isto é, não
é válido.
Resposta:
C