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Resposta certa: E
Ação Rescisória arts. 966 e seguintes do CPC:
a) A ação rescisória tem natureza jurídica de AÇÃO, sendo uma espécie de sucedâneo recursal externo, ou seja, meio de impugnação de decisão judicial que se desenvolve em processo distinto daquele no qual a decisão impugnada foi proferida, comumente chamada de AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. (NOVO CPC COMENTADO - Daniel Amorim Assumpção Neves, ed. 2017)
b) art. 968, § 2º, CPC:
II - depositar a importância de 5% sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
c) art. 968, §1º, CPC:
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II (depósito de 5%) à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
d) art. 968, II, CPC:
II - depositar a importância de 5% sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
e) art. 968, §1º, CPC:
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II (depósito de 5%) à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
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Quanto à letra A: Importante salientar a natureza do depósito prévio, de caráter eminentemente repressivo e não indenizatório, criado tão somente para evitar o abuso no exercício da ação rescisória (nesse sentido v. STJ, 1ª T., REsp nº 943.796/PR,Rel. Min. Luiz Fux, j. em 1º/12/2009).
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Letra "E" Correta:
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do , devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 1 Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
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artigo 968 cpc
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Fazendo uma singela conexão com o Direito Processual do Trabalho, cabe mencionar que na seara trabalhista, diferentemente da do CPC em seu Art. 968, II, deverá ser feito o depósito de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade do autor. Senão, vejamos:
CLT Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
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A: (ERRADA) Não tem natureza jurídica indenizatória, mas sim repressiva, como o colega já mencionou aqui.
B: (ERRADA) Será de 5%, mas § 2º do art. 968 estabelece a limitação a 1.000 (mil) salários-mínimos.
C: (ERRADA) O § 1º do art. 968 estabelece sim a isenção do depósito para os que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
D: (ERRADA) Alternativa parcialmente correta. Realmente a importância de cinco por cento se converterá em multa, mas caso a ação, por unanimidade de votos seja declarada inadmissível ou improcedente.
E: (CORRETA) Em observância ao § 1º do art. 968, não se exige o depósito da importância de 5% do valor da causa à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
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Sobre a LETRA A ( em que se discute a natureza jurídica), vide questão da própria VUNESP EM 2018
Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador
É meio autônomo de impugnação da sentença:
(X) Ação Rescisória
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Sobre a LETRA A ( em que se discute a natureza jurídica), vide questão da própria VUNESP EM 2018
Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador
É meio autônomo de impugnação da sentença:
(X) Ação Rescisória
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A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
Alternativa A) O depósito de 5% sobre o valor da causa, exigido como condição de procedibilidade da ação rescisória, não tem natureza indenizatória, constituindo-se em uma potencial multa (art. 968, II, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Acerca do depósito prévio, dispõe o art. 968, §2º, do CPC/15, que "o depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos". Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Em sentido diverso, dispõe o art. 968, §1º, do CPC/15: "Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) A conversão em multa acontecerá se a ação for julgada improcedente por unanimidade e não por maioria (art. 968, II, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Vide comentário sobre a alternativa C. Afirmativa correta.
Gabarito do professor: Letra E.
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Gabarito:"E"
Complementando...
Depósito Prévio da AR Cível - 5%
Depósito Prévio da AR Trabalhista - 20%
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A) NATUREZA JUR. DE AÇÃO
B) LIMITE DE 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS
C) FICA ISENTO PARTE COM AJG
D) CONVERTE EM MULTA SE FOR IMPROCEDENTE POR UNANIMIDADE DOS VOTOS