Questão 2941360

• Banca: UFAC
• Órgão: UFAC
• Ano: 2019
• Provas: UFAC - 2019 - UFAC - Assistente em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019

De acordo com o Decreto 5.707 de 23 de fevereiro de 2006, após cada quinquênio de efetivo exercício e com vistas a participar de ação de capacitação, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício a denominada Licença para Capacitação. Acerca desta Licença:

I - A licença para capacitação não poderá ser parcelada.

II - A concessão da licença para capacitação fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso ou da atividade para a instituição.

III - O órgão ou a entidade poderá custear a inscrição do servidor em ações de capacitação durante a licença.

IV - A licença para capacitação poderá ser utilizada apenas integralmente.

É correto afirmar que:

• A. II e III estão corretas.
• B. I e IV estão corretas.
• C. I, III e IV estão corretas.
• D. Apenas a alternativa II está correta.
• E. Todas as alternativas estão corretas.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Decreto nº 5.707

  Art. 10. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício licença remunerada, por até três meses, para participar de ação de capacitação.

  (Item II - Correto) § 1º A concessão da licença para capacitação fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso ou da atividade para a instituição.

  (Item I - Errado) § 2o A licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a trinta dias.

  (Item III - Correto) § 3o O órgão ou a entidade poderá custear a inscrição do servidor em ações de capacitação durante a licença a que se refere o caput deste artigo.

  (Item IV - Errado) § 4o A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cujo objeto seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição.

  § 5º A licença para capacitação poderá ser utilizada integral ou parcialmente para a realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza tanto no País quanto no exterior, na forma do regulamento do órgão ou entidade de exercício do servidor”