Questão 2944003

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual; Legislação do Estado de Pernambuco

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018.

É vedada a delegação de competência originária para instauração e julgamento de PAR.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRRADA.

   

  LEI 16.309

   

  Art. 9 § 1º A competência para a instauração e o julgamento do PAR poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

   

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• Delegar pode, não pode subdelegar.