Questão 2944009

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual; Legislação do Estado de Pernambuco

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018.

Fatos conexos, mas não mencionados no documento de instauração de PAR, podem ser apurados no mesmo processo, ainda que não ocorra o aditamento ou a complementação do ato de instauração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 11. A instauração do PAR dar-se-á mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial que deverá conter:

  I - o nome e o cargo da autoridade instauradora;

  II - os membros da comissão processante, com a indicação de um presidente; e

  III - a síntese dos fatos e as normas pertinentes à infração.

  § 1º Fatos conexos, ainda que não mencionados na portaria, poderão ser apurados no mesmo processo administrativo de responsabilização, independentemente de aditamento ou complementação do ato de instauração.

• certa

  § 1º Fatos conexos, ainda que não mencionados na portaria, poderão ser apurados no mesmo processo administrativo de responsabilização, independentemente de aditamento ou complementação do ato de instauração.

  pessoal cuidado eles geralmente n cobram a lei exatamente seca, a banca bota otras palavras pra fazerem nos errar