Questão 2944012

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual; Legislação do Estado de Pernambuco

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018.

O prazo para a conclusão de PAR é de cento e oitenta dias, computadas as hipóteses de suspensão, os prazos recursais e o período de julgamento, podendo ser prorrogado por, no máximo, igual período, mediante despacho fundamentado do presidente da comissão julgadora.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 13. O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por no máximo igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão à autoridade instauradora.

• ENTÃO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, PARTE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO JULGADORA À AUTORIDADE INSTAURADORA MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO.

• errado

  Art. 13. O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por no máximo igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão à autoridade instauradora.