Questão 2944018

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.

Para fins de contagem do prazo recursal, devem ser consideradas as datas da decisão de responsabilização da pessoa jurídica e da protocolização do recurso administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Para os não assinantes

  GABARITO: ERRADO

• Trata-se de legislação local (PE)

• A partir da data da Cientificação Oficial:

  --> Exclui-se o dia do COMEÇO

  --> Inclui-se o dia do VENCIMENTO

• 'A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018."

  QC CLASSIFIQUE CERTO.

• Art.59. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.