Questão 2944027

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual; Legislação do Estado de Pernambuco

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.

O comitê de recursos administrativos do PAR, cujo coordenador é nomeado mediante portaria pelo secretário da SCGE, é composto por cinco membros e cinco suplentes, todos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, já aprovados em estágio probatório, designados por ato do governador de estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  R: CERTA. LEI Nº 16.309, DE 8 DE JANEIRO DE 2018. ( LEI ESTADUAL DE PERNAMBUCO ) . DO RECURSO ADMINISTRATIVO - Art. 26. O Comitê de Recursos Administrativos do PAR é composto por 5 (cinco) membros e 5 (cinco) suplentes, designados por ato do Governador do Estado,.. -  § 1º Os representantes devem ser servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, devidamente aprovados no estágio probatório. - § 2º Cabe ao Secretário da SCGE designar, mediante portaria, o coordenador do Comitê de Recursos Administrativos do PAR. 

• Olá!

  Gabarito: Certo

  Bons estudos!

  -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.