Questão 2944033

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual; Legislação do Estado de Pernambuco

Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue o próximo item.

Os valores legais de referência para o agravamento da pena, nas hipóteses de firmamento indevido de contratos e de recebimento ilícito de vantagens, podem ser atualizados por meio de resolução.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 32. São circunstâncias que sempre agravam o cálculo da multa: I - valor do contrato firmado ou pretendido superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); II - vantagem auferida ou pretendida pelo infrator superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

  Parágrafo único: Os valores previstos nos incisos I e II poderão ser atualizados por decreto.

  https://questoesdeprovaoral.blogspot.com/2012/02/qual-diferenca-entre-resolucao-e.html

• ERRADO, POR MEIO DE DECRETO.