Questão 294460

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBRAM-DF
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em
seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina
administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como
norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e
das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos,
invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente formais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. Segundo o STJ, "Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório. Precedentes." (STJ, MS 13.986/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 12/02/2010)
• Pode proceder à análise do mérito administrativo quanto ao atendimento dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, corolários do princípio da legalidade em sede de atos discricionários.
• Colega Alex,
  acredito que no julgado que vc colou o recurso em MS não foi acolhido pela falta de prequestionamento da matéria na instância inferior e não pela falta de possibilidade do judiciário adentrar na questão de juízo de razoabilidade do ato de demissão, como no exemplo, de um servidor público. Acredito que o julgado colecionado pela primeira colega, ainda que de 2009, representa a posição do STJ.
  Se estiver errado, favor me corrijam para que outras pessoas não se equivoquem.
  Valeu,
• Acredito eu que esteja errada porque o controle jurisdicional não se restringe..
• O controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar não restringe-se aos seus aspectos meramente formais, porque o Judiciário deve examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, em avaliação que observe os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade
  
  O MS 14283 DF 2009/0069195-4 do Ministro JORGE MUSSI publicado em 08/04/2011, diz o seguinte em sua ementa:
  "1. Os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, em especial aquele que impõe sanção disciplinar a servidor público. Isso, porque o Judiciário, quando provocado, deve examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, em avaliação que observe os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade."

• “1. Inexiste discricionariedade (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual o controle jurisdicional, nesses casos, é amplo e não se limita a aspectos formais. 2. Na hipótese dos autos, a aplicação da pena de demissão ao recorrente não se revela desproporcional ou inadequada, porquanto aplicada após regular procedimento administrativo, em que restaram comprovadas irregularidades de natureza grave. Recurso ordinário desprovido” (STJ, Rec. em MS 21.259/SP 2006/0026.257-4, rel. Min. Felix Fischer) 

  
  

  CERTO 

• Legalidade e Legitimidade do ato. 

• Q301097 - Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional desse ato é amplo, não se limitando aos aspectos formais do procedimento sancionatório.

   

  Certa

• Resposta: ERRADO

• Alguém sabe me dizer se esse controle tem a ver com aquela limitação do judiciário em analisar apenas legalidade e ser proibido de analisar mérito?

  Na hora que li a questão pensei nisso e agora não estou conseguindo relacionar os dois assuntos :(