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Seguem os artigos da lei 9605 que justificam a questão:
Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais
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ERRADO
De acordo com o art. 8º, lei 9605, III e V, estão entre as penas restritivas de direito a suspensão parcial ou total de atividades e o recolhimento domiciliar.
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Entre as penas restritivas de direito aplicáveis ao agente que praticou crime ambiental, incluem-se suspensão total de atividade e recolhimento domiciliar.
Gaba: CORRETO
o Art. 8°,III inclui a suspensão parcial ou TOTAL de atividade;
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Galera, a questão está CORRETA!!!!
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
(...)
III - suspensão parcial OU total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Ou seja, a suspensão pode ser TOTAL; ou
pode ser PARCIAL.
Portanto, incluem-se SIM entre as penas restritivas de direito a suspensão total de atividade e recolhimento domiciliar.
Deus abençoe a todos!!!
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Cuidado:
Na lei 12403/11 o recolhimento domiciliar é medida cautelar, mas na lei ambiental é pena restritiva de direito
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A minha dúvida é quanto ao termo agente. O que significa agente para a banca? Se for pessoa física a questão fica incorreta, já que a suspensão parcial ou total de atividades é uma pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, conforme art. 22 da Lei 9.605:
" Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades";
Agora, se o agente causador do dano puder ser também pessoa jurídica então a questão estará correta, todavia acho que a banca poderia escolher outro termo diferente de agente pra não confundir ou complicar a vida do candidato que sabe a matéria.
Na minha opinião, para a Lei 9605, agente é pessoa física, pois em todos os casos que a lei cita a palavra agente, refere-se a pessoa física, como por exemplo no artigo 14:
"Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente";
Existe a possibilidade de uma pessoa ter baixo grau de escolaridade? (Por exemplo, a empresa A estudou somente até o ensino médio..., meio engraçado, não?).
Se tivesse feito a prova, teria marcado como errada e entraria com recurso com os argumentos que expus (exceto a empresa ter estudado até o ensino médio, hehe).
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O problema pode ser equiparar agente que praticou o crime com PF (pessoa física). Esperto o CESPE, mas nós somos mais que ele!
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Gab.: CERTO
Art.8. As penas restritivas de direito são:
I) prestação de serviços à comunidade
II) interdição temporária de direitos
III) suspensão parcial ou total de atividades (resposta)
IV) prestação pecuniária
V) recolhimento domiciliar. (resposta)
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Para mim está errada: suspensão de atividades é específica para PJ e claramente na questão a agente é PF.
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De acordo com o art. 8º da Lei nº 9.605/98, são penas restritivas de direito aplicáveis às PESSOAS FÍSICAS:
1. Prestação de serviços à comunidade;
2. Interdição temporária de direitos;
3. Suspensão parcial ou total de atividades (O art. 11 dispõe que a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais. Caso o agente tenha praticado um crime ambiental, mas está cumprindo as prescrições legais, não haverá a suspensão de suas atividades) ;
4. Prestação pecuniária;
5. Recolhimento domiciliar
Vejam que o art. 22 é que trata das penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas
Questão certa!
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•Penas restritivas de direitos para Pessoas físicas(em matéria ambiental):
◘Prestação de serviços à comunidade;
◘Interdição temporária de direitos (receber benefícios fiscais; participar em licitações; pelo prazo de 5 anos para crime doloso e 3 anos para culposo);
◘Suspensão parcial ou total de atividades;
◘Prestação pecuniária;
◘Recolhimento domiciliar -autodisciplina/sem vigilância. (Aplica-se restritiva de direitos: crime culposo ou aplicada a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos);
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Lembrar que a:
SUSPENSÃO PARCIAL ou TOTAL das atividades é aplicada tanto às pessoas FÍSICAS quando às JURÍDICAS.
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Certo.
penas privativas de liberdade: reclusão, detenção e prisão simples;
penas restritivas de direito (art. 8o): prestação de serviços à comunidade, interdição
temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e
recolhimento domiciliar;
pena de multa: cálculo a ser estabelecido nos termos do art. 18.