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Assertiva Correta. Fundamento no art. 27 da lei 9605:
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
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Discordo do gabarito.
A própria lei coloca uma exceção, no art. 27: L9605/98: Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Assim sendo, penso que a assertiva deveria ter vindo com a ressalva para que estivesse correta. Quantas vezes nos deparamos com questões que omitem a ressalva e por isso são tidas como erradas?
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Concordo com o Thiago: a questão deveria ser anulada.
Assim vira covardia, de que adianta estudar as minuciosas ressalvas se nem mesmo o que está evidentemente escrito é respeitado?
No mínimo revoltante...
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Discordo plenamente da revolta dos colegas...a questão está tratando da regra..e vcs estão usando a exceção para justificar o erro...
com certeza está correta.
Att.
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Assim como ocorre na vida, em algumas ocasiões vejo que o estudo se converge com a interpretação.
Creio que essa questão explique bem a que me refiro:
Haverá, portanto, quem dirá que a ausência da exceção na questão irá torná-la falsa. Da mesma forma, haverá quem apóia que isso não seja o suficiente para torná-la incorreta, apoiando-se no que seja "a regra".
Particularmente, creio que a regra seria - em se tratando de concurso público, onde "supostamente" a prova teria o condão de avaliar o nível de conhecimento dos candidatos - a confecção de questões que não permitissem dupla interpretação, duplo sentido, ambiguidade.
Na questão em tela, logicamente, entendo que a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a formulação da proposta de transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, porém o texto legal não para por aqui, trazendo em seguida uma exceção importante, pois, se o próprio artigo ressalva que em caso de impossibilidade dispensa-se a prévia composição, a assertiva não pode ser vista como se não existesse outra forma de ser.
Da mesma forma, entendo ser errado afirmar que no Brasil não existe pena de morte, sendo esta possibilidade prevista em caso de guerra declarada (art.5º XLII a, CF88). Da mesma forma que podemos dizer que não existe pena de morte no Brasil porque esta não existe em tempo de paz, posso dizer que existe sim, mas em caso de guerra declarada.
Por isso, entendo ser covardia esse tipo de frase, pois permite dupla interpretação, sem necessariamente uma estar certa ou errada.
E tostines, vende mais porque é fresquinho ou é fresquinho porque vende mais??? Rsrsrs
O importante é compartilhar o conhecimento, dividir as experiências, respeitar a opinião alheia e, é claro, alcançar nossos objetivos...
Fé em Deus!
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Concordo.
Grande Abraço.
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Também discordo do gabarito.
Somente será cabível a transação penal nos crimes ambientais se ocorrer a prévia composição do dano ambiental, SALVO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. Essa exceção não torna a condição indispensável, ou seja, ela é dispensável nos casos em que for comprovada a impossibilidade de fazê-lo.
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O que eu percebo, colegas, é que o CESPE, na tentativa de não repetir questões já batidas, acaba elaborando questões com ambiguidade.
Em outras palavras, eles tentam tornar a questão dificil e acabam se atrapalhando. Cada vez mais as provas elaboradas pela banca têm tido várias questões anuladas.
Só nos resta estudar e recorrer quando necessário.
Abraços
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Transação Penal nos crimes ambientais
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Nas infrações de menor potencial ofensivo há:
a) a composição civil de danos (autor fato x vítima) – art. 74 da Lei 9099/95;
b) transação penal – art. 76 da Lei 9099/95 (autor do fato x MP) – é a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Na lei 9099/95, a composição civil de danos não é requisito para a transação penal (mesmo que o autor do fato se recuse a fazer composição, ele terá direito à transação penal).
Na lei 9605/98 só é cabível transação penal se houve prévia composição civil do dano (se não fez composição civil de danos não haverá transação).
A composicao civil não significa a efetiva reparação de dano, mas sim o compromisso para tanto.
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Boa Pablo...
também penso igualmente....
e se formos analisar muitas questões fazem essa dupla interpretação, sendo que não necessariamente uma exclua a outra...é uma lástima...
só nos resta estudar, e quando conseguirmos alcançar postos de comando e decisão, combater com toda a veemência essa conduta inapropriada das bancas examinadoras...
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As provas de verdadeiro ou falso do CESPE são muito mal elaboradas, com todo o respeito, porque sou muito mais o CESPE do que as outras. Essa prova tem um nível de exigência baixo, portanto o examinador fez apenas recortes da lei. Daí o erro, esqueceu-se do complemento do artigo 27. A expressão "indispensável" é incompatível com o que determina a lei, a não ser que exista a ressalva referente aos casos de impossibilidade.
Dessa vez, com a devida vênia, não concordo com o colega rafael. A regra não sustenta a correção da assertiva.
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Art. 27, LA.
Nos crimes ambientais
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO,
A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa,
Prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, (JECRIM)– transação penal
Somente poderá ser formulada
Desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental,
De que trata o art. 74 da mesma lei, (composição civil)
Salvo em caso de comprovada impossibilidade. (o cara matou a única espécie de uma ave, aqui não há que se falar em reparar o dano, não cabendo transação e nem composição civil do dano ambiental).
Resumindo;
É cabível a aplicação direta e imediata de pena restritiva de direitos ou multa nos crimes ambientais DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (pena cominada de até 2 ANOS). Contudo, somente será possível se houver tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo se ficar realmente impossibilitado de fazê-lo (Conforme os termos do art 74 e 76 da Lei nº 9.099/95).
Ponto dos concursos, com LFG Sílvio Maciel.
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Quanto à revolta dos colegas, penso que a questão está correta, pois, só não haverá a prévia composição do dano ambiental quando essa for, COMPROVADAMENTE, impossível!
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Gabarito: CERTO
A questão trata da chamada TRANSAÇÃO CONDICIONADA.
Segundo NUCCI, há uma condição ESPECÍFICA (prévia composição do dano ambiental) que deve ser respeitada, pelo fato de vários crimes contra o meio ambiente envolverem pessoas (físicas ou jurídicas) economicamente abonadas, portanto é razoável que se exija a PRÉVIA COMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL, vale dizer, O ACORDO PARA A REPARAÇÃO DA DEGRADAÇÃO CAUSADA. A norma não representa lesão à igualdade, privilegiando os ricos, em detrimento das pessoas mais pobres, pelo fato de ter sido feita a ressalva: salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Ou seja, para quem tem dinheiro, a transação penal É condicionada à prévia composição do dano ambiental (reparação da degração causada) para quem estiver COMPROVADAMENTE impossibilitado de fazer a reparação, a transação penal será feita mesmo sem a prévia composição do dano ambiental.
DEUS NO COMANDO SEMPRE!!!
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CESPE: Se remover o "salvo se"... não necessariamente estará errado !
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Cadê o tal da : salvo em caso de comprovada impossibilidade. ??
Cespe é brincadeira.
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Incompleto pra CESPE = CERTO
Todavia, isso não é valido para todas as questões da mesma.
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Além dos requisitos previstos na Lei n. o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a formulação da proposta de transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
Se existe possibilidade de transação sem composição do dano ambiental, então NÃO É UM R E Q U I S I T O I N D I S P E N S Á V E L ÓBVIO! Ora, condição ou requisito indispensável é aquilo que caso não exista torna impossível a existência de algo.
Exemplo:
A incapacidade civil obsta na realização de negócio jurídico. ERRADO. Se o incapaz for representado ou assistido a incapacidade não será óbice.
A incapacidade civil pode obstar a realização de negócio jurídico. CERTO. Se ele (incapaz) realizar o negócio jurídico pessoalmente PODE ser um óbice ao negócio jurídico.
Esse gabarito é mais um da série: "responda que eu te justifico"
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Assertiva Correta. Fundamento no art. 27 da lei 9605: Art. 27.
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SALVO EM CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE.
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Isso mesmo! A formulação proposta de transação penal, em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, dependerá da prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Resposta: C
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Esse INDISPENSÁVEL matou!
Ou o examinador copia o texto da lei para tratar da regra (não deixaria de estar certa) ou não coloca palavras que possam levar ao questionamento da exceção (invalida o quesito, do meu ponto de vista).
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Indispensável dá a entender que se caso fique impossibilitado, não caberá mais a transação..
Pior é justificar esse gabarito com "incompleto não é errado", mas a restrição torna a assertiva errada, sim!
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Requisito indispensável? E se nao houver a possibilidade, como a lei mesmo diz? Nesse caso, seria, mesmo assim, possivel a transaçao penal; certo? Entao, seria mesmo indispensavel como diz a assertiva?
Questao de 2009; creio que de la pra cá o mundo dos concurso mudou e muito; a galera voando de estuar. Nos dias de hoje, creio que choveria recurso em uma questao como essa, pois seria "dispensavel" em caso de nao haver a possibilidade de composiçao de dano. Está claro na Lei.
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Relativamente às infrações penais ambientais, a transação penal poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade!
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
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Transação = composição;
Extinção: reparação.
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Gabarito c!
Aplicação de transação penal em crimes ambientais:
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no , somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Esta prévia composição trata-se de um plano que o réu precisa explicar para constar na ata como ele pretende reparar o dano. Danos ambientais levam tempo para ser reparados. Por isso há necessidade de um plano para a aplicação da transação penal.
Transação penal, lei 9099: Substituição de penas de prisão por restritiva de direito e multa. Aplicável e crimes e contravenções de menor potencial ofensivo: (pena máxima até 2 anos).
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Resumindo: se tem uma situação em que ela pode ser DISPENSADA, não posso afirmar que ela é INDISPENSÁVEL.
De saco cheio desses perus de banca, querendo justificar o injustificável.