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Assertiva Errada.
art. 67 da lei 9605:
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
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ERRADA
A questão está errada somente no final, pois existe este crime na modalidade culposa com pena de detenção de três meses a um ano. No mais o resto está certo, o crime é próprio e de ação pública incondicionada.
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Crimes contra a administração ambiental
Crimes culposos
Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.
Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
Causa especial de aumento de pena (majorante) Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. * Se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.
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A conduta descrita na questão caracteriza crime contra a
Administração Ambiental. Conforme o art. 67, se a concessão da licença operase
com dolo, o agente será penalizado com detenção, de um a três anos, e
multa. Diferentemente, se o delito é culposo, a pena é de três meses a um
ano de detenção, sem prejuízo da multa.
PROFESSOR: PEDRO IVO
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Caros colegas,
Me corrijam se estiver errado, mas no caput do art. 26, da Lei 9.605, prescreve que todas as ações penais dessa lei serão públicas e incondicionada.
O melhor de Deus a todos e estudem com saúde.
Abraços!
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Esclarecendo o último comentário realizado:
1. A regra é que os crimes previstos na L 9605/1998 sejam processados através de ação penal pública incondicionada(art. 26);
2. A legitimidade para promover tal ação é exclusiva do Ministério Público;
3. Excepcionalmente, admite-se Ação Penal Privada subsidiária da Pública. Neste último caso, só tem legitimidade pessoa física. Se pessoa jurídica(ex.: associação) não haverá legitimidade, salvo para ação civil pública.
Fonte: coleção sinopses para concursos, Ed. Jus Podium, volume de dir. ambiental.
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É preciso tomar cuidado nesse tipo de questão, veja que a banca tentou enganar o candidato já que existe um crime que admite modalidade culposa e que de certa forma guarda uma semelhança com outro artigo o qual nao admite tal modalidade, segue abaixo:
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. - SO MODALIDADE DOLOSA
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa - ADMITE MODALIDADE CULPOSA
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GABARITO: ERRADO
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
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Admite a forma culposa sim. E isso é muito cobrado em questões.
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O agente que concede licença ambiental em desacordo com a legislação comete crime próprio, de ação penal pública incondicionada e que não admite a modalidade culposa.
Erro da questão.
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admite forma culposa