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ID
294541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBRAM-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.

Caso o acusado esteja fora da jurisdição do juiz, a apresentação da resposta preliminar poderá ser feita por defensor nomeado, no prazo de 15 dias.

Alternativas
Comentários
  • Certa. Fundamento:

    Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

            Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

  • Só complementando: o acusado é notificado com prazo de 15 dias para se defender (art. 514 do CPP). Se não for encontrado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para exibir a resposta preliminar.
  • Acho que não custa lembrar que o prazo para defesa, nos procedimentos ordinário e sumário, consoante art. 396 do CPP, é de 10 (dez) dias.

    Bons estudos, galera!

  • Sobre a questão, importante a lição de Norberto Avena: Perceba-se que, a despeito da explicitude do art.
    514, parágrafo único, determinando a nomeação de defensor dativo para oferecer a
    defesa quando se encontrar o acusado fora da jurisdição do juiz, há forte tendência
    doutrinária em aceitar que a notificação seja feita, sim, por meio de carta precatória,
    compreendendo-se, pois, descabida a vedação legal.

  • DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

    Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar

    Garabito Certo!

  • Como disse a colega Fernanda, esse artigo é bastante estranho. Ora, se o funcionário público acusado está fora da jurisdição, deveria ser enviada carta precatória, e não um defensor elaborar sua resposta preliminar. 

  • Gabarito: CORRETO

    Esta é a previsão do art. 514, § único do CPP:
    Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

    Boa parte da Doutrina critica isto, ao argumento de que esse dispositivo viola o princípio da ampla defesa, pois não há nenhum obstáculo para que seja notificado o acusado mediante carta precatória.



    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  •  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, serlhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

    #rumoasegurancapublica