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Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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Independentemente da apresentação de documentos (que é OPÇÃO DO ACUSADO) o juiz pode (POR SEU LIVRE CONVENCIMENTO) confirmar o recebimento da denuncia! Logo, a questão não tem pé e nem cabeça!
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Aproveitando os bons comentários acima, deixo minha contribuição:
O fato do mesmo apresentar doucumentos e justificações, é uma faculdade. E, sendo assim, não acarretará, por isso, o recebimento da denúncia, visto que não há previsão legal para tanto.
VEJAMOS, o artigo do CPP:
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
O Juiz, rejeitará a queixa, ou denúncia, pelo livre convencimento motivado, fundamentado, se dá resposta se convencer inexistência de crime ou improcedência da ação. Conforme artigo 516 do CPP .
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Outro ponto a ser considerado é a inadequação da expressão "confirmará o recebimento da denúncia...", uma vez que, quando da análise da manifestação após a notificação do funcionário público sequer houve recebimento da denúncia, propriamente dito.
O juízo que leva ao recebimento ou à rejeição (pela inexistência do crime ou improcedência da ação) é realizado após oportunizar-se ao réu a manifestação.
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Nada a ver o gabarito da questão está errado
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Gab: Errado.
Concordando com o comentário do colega Raphael, o juiz poderá receber a denúncia independentemente da apresentação de documentos pelo denunciado. PORTANTO, a questão erra quando afirma que o juiz deverá confirmar (confirmará) o recebimento, caso a resposta preliminar não esteja fundamentada em documentos.
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Fiquei confuso com o gabarito oficial, muito bom ter lido a opinião de vocês...
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Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia SERÁ INSTRUÍDA com documentos OU justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Mais um artigo que da um reforço para o gabarito como ERRADO!
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DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas..
Gabarito Errado!
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Conforme os Arts. 514 e 515 do CPP - Questao Errada, explico:
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
- A Lei diz que o acusado PODERÁ apresentar documentos, ou seja, caso não apresente não há presunção de que o juiz receberá a denúncia, inclusive nos casos em que a rejeição pode se dar por causas de extinção da punibilidade, como decadência ou prescrição, que podem ser constatadas sem documentos.
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Redação sofrível, para não dizer maldosa.
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O que é relevante no tocante aos documentos dentro do processo e julgamento dos crimes funcionais é a instrução da DENÚNICIA com documentos que presumam a existência do delito, pois caso NÃO HAJA DOCUMENTOS, PODERÁ haver DECLARAÇÃO FUNDAMENTADA da impossibilidade de sua apresentação.
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
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O juiz só rejeitará a queixa ou a denúncia, se convencido, pela resposta do acusado ou de seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação (art. 516, CPP).
Assim, é correto dizer que o juiz só aceitará a denúncia ou a queixa, se convencido, após apreciação das peças acusatórias e de defesa, da existência e procedência da ação.
praise be _/\_
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Se não têm documentos, pelo menos teria que ter uma declaração fundamentada de impossibilidade de apresentação das provas...
Abraços e aguardo vocês na posse!
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Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
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1º erro: "O juiz confirmará o recebimento da denúncia..."
"Confirmar" pressupõe prévio juízo de admissibilidade da denúncia - e não há previsão legal para que isso ocorra no art. 514 do CPP.
Nos crimes cometidos pelos funcionários públicos, após o oferecimento da denúncia, o juiz simplesmente irá notificar o acusado para apresentar resposta por escrito. Veja, portanto, que até esse momento o juiz sequer analisou a denúncia, portanto, não há o que confirmar. Somente depois da resposta é que o juiz, pela primeira vez, vai receber ou rejeitar a denúncia.
2º erro: é apenas faculdade do acusado juntar documentos e justificações em sua resposta por escrito (art. 515, p. único do CPP). Evidentemente o fato de o acusado não juntar qualquer documento não levará, necessariamente, ao recebimento da denúncia.
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A resposta PODERÁ ser instruída com documentos. Não é uma obrigação mas sim uma faculdade.