SóProvas

ID
294559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBRAM-DF
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da
responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue
os itens a seguir.

A legislação brasileira adotou a sistemática da responsabilidade civil subjetiva do poluidor, de sorte que é imprescindível a discussão acerca do elemento subjetivo da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de indenizar.

Alternativas
Comentários
  • A responsabilidade do poluidor é OBJETIVA. 
  • O texto expresso na questão está errado. Conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n. 6938/81: " Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. , , , O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente". Ainda, reza o art. 225, § 3º, da CF, que: "As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar o dano causado ".   Assim, a responsabilidade civil do poluidor é objetiva, não dependendo da verificação da culpa para a reparação dos danos porventura causados.
     
  • Na verade a responsabilidade do poluidor no dano ambiental não é somente objetiva, já que a responsabilidade objetiva exige aÇÃO OU OMISSÃO E DANO(diferenciando-se da subjetiva que exige culpa), POIS NO DANO AMBIENTAL PREVALECE A TEORIA DO RISCO INTEGRAL SENDO NECESSÁRIO APENAS A PRESENÇA DE DANO.

    OU SEJA DIFERENCIASE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA SENDO MAIS RIGOROSA QUE ESTA, POIS NO DANO AMBIENTAL ATÉ MESMO COM O CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR E NA AUSENCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO, COM O SIMPLES DANO, SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL, JÁ QUE O MERO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE GERA RISCO.
  • A responsabilidade por dano ao meio ambiente é OBJETIVA.